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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 230331 MT 2012/0192782-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 230331 MT 2012/0192782-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE DEVIDAMENTE MOTIVADA.

1. Inexiste violação ao art. 59 do Código Penal, por ter sidomajorada a pena-base com fundamento na valoração negativa dosmotivos, das circunstâncias, da conduta social e das consequênciasdo delito, na medida em que o agravante, pessoa agressiva, sobefeito de bebida alcóolica, em razão de ciúme doentio e de formareiterada agrediu a vítima, mediante socos e pontapés, causando-lhetraumas psicológicos.
2. Correto o aumento da pena-base acima do mínimo legal, se ajustificativa é baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipopenal, sendo certo que maiores considerações a respeito do temaestão a ensejar exame aprofundado de provas, inviável em recursoespecial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23053177/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-230331-mt-2012-0192782-8-stj

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