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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 229048 SP 2012/0191457-2

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. LEI Nº 9.807/99. DELAÇÃO PREMIADA. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SÚMULA Nº 7DO STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no AREsp 229048 SP 2012/0191457-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. LEI Nº 9.807/99. DELAÇÃO PREMIADA. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SÚMULA Nº 7DO STJ.

1. Entendendo o Tribunal a quo pelo não reconhecimento do benefícioda delação premiada previsto na Lei nº 9.807/99 de maneirafundamentada, perquirir o acerto da decisão implica em revolvimentode provas, inviável pela via eleita, a teor da Súmula nº 7 do STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.