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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1162432 RS 2009/0204008-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1162432 RS 2009/0204008-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/02/2013

Julgamento

5 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DEAPOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. VIABILIDADE DECOBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado,no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível,o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito deobter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdênciasocial ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização deseu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia nãoimplica a devolução dos valores percebidos.
2 Nessa linha, sendo possível a opção e desnecessária a devolução,resta legítimo, por extensão, o direito à execução dos valores entrea data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foireconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício,mais vantajoso, concedido na via administrativa.
3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação dodireito federal infraconstitucional, não se presta à análise dedispositivos da Constituição da Republica, ainda que para fins deprequestionamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23053253/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1162432-rs-2009-0204008-0-stj

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