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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : RAQUEL VELOSO DA SILVA
AGRAVADO : JESUS DOS SANTOS
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão de minha lavra, cuja ementa é a seguinte:

"PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇAO DE OUTRA MAIS VANTAJOSA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RECEBIMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (fl. 189)

Insurge-se o Agravante contra o reconhecimento do direito do segurado executar as parcelas atrasadas referentes à aposentadoria postulada judicialmente, embora tenha optado pelo benefício mais vantajoso concedido na via administrativa.
Afirma que o art. 18, 2.º, da Lei n.º 8.213/91 não permite ao segurado beneficiar-se de prestações referentes a determinado benefício para obter outro e, nessa linha, também não seria possível a cobrança dos atrasados.
Requer pronunciamento a respeito dos artigos 5.º, inciso XXXVI; 97; 195, caput e 5.º; e 201, caput , todos da Constituição Federal.
É o relatório.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇAO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. VIABILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. APRECIAÇAO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica a devolução dos valores percebidos.
2 Nessa linha, sendo possível a opção e desnecessária a devolução, resta legítimo, por extensão, o direito à execução dos valores entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, mais vantajoso, concedido na via administrativa.
3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A decisão agravada está firmada na sólida jurisprudência desta Corte no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, não implicar a renúncia na devolução dos valores percebidos.
Diante desse quadro, conforme ficou disposto na julgamento agravado, "sendo possível a opção e desnecessária a devolução, resta legítimo, por extensão, o direito à execução dos valores entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, concedido na via administrativa, mais vantajoso " (fl. 191).
Por outro lado, impossibilitar o exercício do direito implicaria duplo prejuízo ao segurado, ao passo que a Administração seria beneficiado por ato posteriormente corrigido na via judicial. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do julgamento agravado:
"Destaque-se, por oportuno, que manter o entendimento adotado pela turma julgadora significaria duplo prejuízo ao segurado: primeiro, pela obrigação injusta que lhe foi imposta de continuar trabalhando, haja vista a recusa do Instituto na concessão da aposentadoria no tempo certo; segundo, por condicionar o recebimento dos valores que lhe eram devidos, conforme reconhecido judicialmente, à renúncia do benefício mais vantajoso, obtido como decorrência da permanência na atividade.

A administração, por sua vez, seria beneficiada por ato ilegítimo, consistente na recusa desarrazoada de conceder, na época devida, a aposentadoria."(fl. 192)

Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DE CERTIDAO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇAO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇAO DE VALORES RECEBIDOS NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EFEITOS EX NUNC . DESNECESSIDADE.
[...]
2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado.
3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex nunc e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg nos EDcl no REsp 1.243.825/SC, 6.ª Turma, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES Desembargador convocado do TJ/CE DJe de 15/06/2011.)

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇAO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇAO DE OUTRA MAIS VANTAJOSA. DEVOLUÇAO DE PARCELAS RECEBIDAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
[...]
3. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado, no sentido de que a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, não implica devolução dos valores percebidos.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.237.843/PR, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJe de 18/05/2011.)

"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSAO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
[...]
2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação e de utilização das contribuições vertidas para cálculo de novo benefício previdenciário, sendo desnecessária a devolução de parcelas pretéritas percebidas a título de proventos de aposentadoria.
[...]

4. Agravo interno ao qual se nega provimento."(AgRg no REsp 1.240.362/SC, 6.ª Turma, Rel. Min. CELSO LIMONGI Desembargador convocado do TJ/SP DJe de 18/05/2011.)

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. DESCABIMENTO. OFENSA À RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
[...]
IV - O entendimento desta Corte é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. V - Agravo interno desprovido."(AgRg no REsp 1.216.770/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 04/04/2011.)

Por fim, destaco que a via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos daConstituiçãoo da República, ainda que para fins de prequestionamento, com o intuito de interposição de recurso extraordinário. Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes da e. Corte Especial deste Tribunal Superior, in verbis :
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STF. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag/RE 27.118/RJ, Corte Especial, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 17/12/2010.)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
2. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.

3. Embargos declaratórios rejeitados."(EDcl no AgRg nos EDcl na Pet 5.634/RS, Corte Especial, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 10/11/2008.)

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23053253/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1162432-rs-2009-0204008-0-stj/relatorio-e-voto-23053255

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