jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1160922 PR 2009/0194277-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1160922 PR 2009/0194277-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOSPOR MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. ACIDENTE EM SERVIÇO (SESSÃO DETREINAMENTO). SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DE RISCO DESARRAZOADAS, MESMOPARA O AMBIENTE MILITAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentidode que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei nº 6.880/80) não isenta a responsabilidade civil do Estado pordanos morais causados a esses agentes públicos em decorrência deacidente sofrido durante o serviço, nos termos do art. 37, § 6º, daConstituição Federal.
2. Com relação às lesões sofridas por militar em decorrência deacidente ocorrido durante sessão de treinamento, tais prejuízossomente gerarão direito à indenização por dano moral quandocomprovado que ele foi submetido a condições de risco queultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto ao qual seinsere.
3. Caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danosmateriais e morais, chegar a conclusão diversa acerca do danosofrido, da ação desarrazoada a que o militar foi obrigado a sesubmeter em seu treinamento, bem como da efetiva existência do nexocausal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, oque é vedado na via especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23053273/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1160922-pr-2009-0194277-2-stj