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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 237570 MS 2012/0063726-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVADE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA.PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE MANIFESTA.INEXISTÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTESAPREENDIDAS. REGIME MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE EM TESE. CASOCONCRETO. REGIME FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA ELEVADA QUANTIDADE DEDROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial.
2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a serreconhecida. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretospara justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal,não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista aexpressiva quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, aatrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343/06.3. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo TribunalFederal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas,em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta asparticularidades do caso concreto.4. É imperioso ter em linha de consideração os ditames norteadoresdo art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, no sentido de que o juiz "nafixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previstono art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substânciaou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".5. Devidamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado emrazão da elevada quantidade das drogas apreendidas - 70,640 kg demaconha e 1 kg de cocaína - não há constrangimento ilegal a sersanado.6. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23053329/habeas-corpus-hc-237570-ms-2012-0063726-2-stj

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