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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003729-54.2011.4.04.7100 RS 2012/0159559-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO.LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO.LEI N. 11.091/05. POSSIBILIDADE.

1. Discute-se nos autos a possibilidade de ser computado o períodode licença-prêmio não gozada como de efetivo exercício, para fins deenquadramento no Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais deEnsino, instituído pela Lei n. 11.091/05.2. O art. 15, § 1º, II, da Lei n. 11.091/05 considera o tempocomputado de licença-prêmio, para fins de enquadramento.3. À época da aposentadoria da servidora, consoante o art. 102,inciso VIII, alínea 'e', da Lei n. 8.112/90, em sua redaçãooriginal, a licença-prêmio era considerada tempo de efetivoexercício.4. Se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivode serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal,não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto naLei n. 11.091/05.Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO, pela parte RECORRIDA: LIZETTE DIAS DE CASTRO MIGUENS
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