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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS UFPEL
ADVOGADO : CINARA HELENA PULZ VOLKER E OUTRO (S)
RECORRIDO : LIZETTE DIAS DE CASTRO MIGUENS
ADVOGADO : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO (S)
EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI N. 11.091/05. POSSIBILIDADE.

1. Discute-se nos autos a possibilidade de ser computado o período de licença-prêmio não gozada como de efetivo exercício, para fins de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, instituído pela Lei n. 11.091/05.

2. O art. 15, 1º, II, da Lei n. 11.091/05 considera o tempo computado de licença-prêmio, para fins de enquadramento.

3. À época da aposentadoria da servidora, consoante o art. 102, inciso VIII, alínea e, da Lei n. 8.112/90, em sua redação original, a licença-prêmio era considerada tempo de efetivo exercício.

4. Se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei n. 11.091/05.

Recurso especial improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO, pela parte RECORRIDA: LIZETTE DIAS DE CASTRO MIGUENS
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS UFPEL
ADVOGADO : CINARA HELENA PULZ VOLKER E OUTRO (S)
RECORRIDO : LIZETTE DIAS DE CASTRO MIGUENS
ADVOGADO : MIRIAM FORTES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em demanda relativa à retificação de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação PCCTAE, com o aproveitamento do tempo alusivo à licença-prêmio não gozada, negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da recorrente.
A ementa do julgado guarda os seguintes termos (fl. 275, e-STJ).
"AGRAVOS EM APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI N.º 11.091/05. DECISAO MANTIDA.
Agravos improvidos."
Rejeitados os embargos de declaração (fl. 304, e-STJ).
No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 102, VIII, e, da Lei n. 8.112/90; 5º, da Lei n. 8.162/91; e 15, da Lei n. 11.091/05, porquanto é impossível o cômputo, para fins de enquadramento, do período relativo à licença-prêmio averbado para fins de aposentadoria, ainda que contado de forma simples.
Sustenta, outrossim, que "o art. da Lei n. 8.162/91, ao prever hipótese a ser considerada apenas para efeito de aposentadoria, admitiu um tratamento (especial), mais precisamente, a contagem em dobro da licença-prêmio para tal fim. Consequentemente, a aludida regra especial incide somente para os fins específicos, de aposentadoria, não alcançando, pois, a regra contida no artigo 102, cuja interpretação, como dito, alcança, apenas, os períodos de afastamento do serviço em decorrência da licença-prêmio efetivamente usufruída" (fl. 319, e-STJ).
Acrescenta que "a intelecção do art. 15 da Lei n. 11.091/2005 somente admite o cômputo do tempo de efetivo exercício no serviço público federal, excluindo de tal contagem o tempo relativo às licenças-prêmio, computado para efeito de aposentadoria" (fl. 320, e-STJ).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 329/336, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 339/340, e-STJ).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI N. 11.091/05. POSSIBILIDADE.

1. Discute-se nos autos a possibilidade de ser computado o período de licença-prêmio não gozada como de efetivo exercício, para fins de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, instituído pela Lei n. 11.091/05.

2. O art. 15, 1º, II, da Lei n. 11.091/05 considera o tempo computado de licença-prêmio, para fins de enquadramento.

3. À época da aposentadoria da servidora, consoante o art. 102, inciso VIII, alínea e, da Lei n. 8.112/90, em sua redação original, a licença-prêmio era considerada tempo de efetivo exercício.

4. Se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei n. 11.091/05.

Recurso especial improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Discute-se nos autos a possibilidade de ser computado o período de licença-prêmio não gozada como de efetivo exercício, para fins de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, instituído pela Lei n. 11.091/05.
Não detectei precedentes análogos no âmbito desta Corte.
O art. 15, 1º, II, da Lei n. 11.091/05 considera o tempo computado de licença- prêmio, para fins de enquadramento.
Confira-se:
"Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.
1º - O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se:
(...) II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei."
A recorrida aposentou-se em 19/01/1996, portanto, anteriormente à vedação da contagem de tempo ficto de contribuição, inserta na Emenda Constitucional n2000/98.
É cediço que o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação.
Observe-se que, à época da aposentadoria da recorrida, consoante o art. 102, inciso VIII, alínea e, da Lei n. 8.112/90, em sua redação original, a licença-prêmio era considerada tempo de efetivo exercício.
"Art. 102 Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
(...)
VIII - licença:
(...)
e) prêmio por assiduidade;"
Assim, a licença-prêmio não gozada pela autora foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorizado pelo dispositivo acima citado, da Lei n8.11222/90, não podendo agora ser desconsiderada, para fins do enquadramento previsto na Lei n11.09111/05.
É o que se infere dos termos da Súmula 359 do STF ( "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários" ). Embora tal enunciado trata da norma aplicável para a concessão do benefício, pode ser aplicado, mutatis mutandis , à hipótese de enquadramento em plano de carreira.
Não merece reforma, portanto, o acórdão regional.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012/0159559-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.336.566 / RS
PAUTA: 07/02/2013 JULGADO: 07/02/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS UFPEL
ADVOGADO : CINARA HELENA PULZ VOLKER E OUTRO (S)
RECORRIDO : LIZETTE DIAS DE CASTRO MIGUENS
ADVOGADO : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Enquadramento
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO, pela parte RECORRIDA: LIZETTE DIAS DE CASTRO MIGUENS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1207880 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/02/2013
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