jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 884568 SP 2006/0198373-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 884568 SP 2006/0198373-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.04.2007 p. 305
LEXSTJ vol. 213 p. 227
Julgamento
6 de Março de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_884568_SP_06.03.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. ART. 93, § 2º, DO DECRETO Nº 3.048/99. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

I - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os paradigmas invocados. A simples transcrição de trechos de julgado, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.
II - Nos termos do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, o salário-maternidade será devido à segurada especial desde que comprovado o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua.
III - In casu, a segurada demonstrou início de prova material apta à comprovação de sua condição de rurícola para efeitos previdenciários. Recurso Especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA C / HIPÓTESE, RECORRENTE, APENAS, TRANSCRIÇÃO, PARTE, VOTO, ACÓRDÃO PARADIGMA, SEM, DEMONSTRAÇÃO, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA / APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, REGIMENTO INTERNO, STJ. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO-MATERNIDADE, TRABALHADOR RURAL / INDEPENDÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, PROVA, AUTOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL / DECORRÊNCIA, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, CERTIDÃO DE CASAMENTO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, FILHO, E, CERTIDÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, COM, QUALIFICAÇÃO, MARIDO, COMO, TRABALHADOR RURAL, SUFICIÊNCIA, PARA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, PERÍODO, DEZ MESES, ANTES, PARTO ; CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL ; CARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ; DESNECESSIDADE, PROVA MATERIAL, ATIVIDADE RURAL, CORRELAÇÃO, PERÍODO DE CARÊNCIA, SUFICIÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL, AMPLIAÇÃO, EFICÁCIA, PROVA, AUTOS ; OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1991 ; OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, LEI, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
  • SALÁRIO-MATERNIDADE - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO 10 MESES ANTES
    DO PARTO
    • STJ - RESP 658634 -RS
  • TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL
  • QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR
    • STJ - AGRG NO RESP 529301 -PR, AGRG NO AG 618646 -DF, RESP 496715 -SC, RESP 497174 -SC, RESP 425380 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23054/recurso-especial-resp-884568-sp-2006-0198373-1