jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0015829-09.2003.8.26.0457 SP 2012/0061239-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVOREGIMENTAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRETENSÃO QUE DEMANDAANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior passou a considerarindispensável a presença de dolo específico de causar dano ao erárioe da caracterização do efetivo prejuízo para a configuração do crimedo art. 89da Lei n.º 8.666/93 (leading case: APn 480/MG, CORTEESPECIAL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/AcórdãoMin. CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 15/06/2012).
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou não haverdúvidas quanto à existência do dolo por parte dos agentes, bem comodo prejuízo causado ao erário. Para rever a conclusão do acórdão,far-se-ia indispensável reexaminar o conjunto probatório dos autos,o que é vedado pela Súmula n.º 07 desta Corte.
3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23054692/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-152782-sp-2012-0061239-3-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : Apn 0259090-56.2006.3.00.0000 MG 2006/0259090-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0015829-09.2003.8.26.0457 SP 2012/0061239-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0079761-45.2010.3.00.0000 SP 2010/0079761-0