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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 94942 MG 2011/0219687-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no AREsp 94942 MG 2011/0219687-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AÇÃO CAUTELAR DEPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOINDUSTRIAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (perrelationem), utilizada quando há expressa alusão a decisum anteriorou parecer do Ministério Público, incorporando, formalmente, taismanifestações ao ato jurisdicional. (REsp 1263045/PR, Rel. MinistroCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012) 2. A via dos embargos de declaração não se prestam para promovernova discussão da causa, mormente quando não houver sido suscitado,objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizara compreensão do julgado embargado.3. Ademais disso, no caso em concreto, o acórdão recorrido abordou,de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde dacontrovérsia, conforme se pode verificar às fls 366/368 dos autos.4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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