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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 29345 RJ 2011/0183609-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AREsp 29345 RJ 2011/0183609-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/02/2013

Julgamento

5 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE OATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃOGENÉRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO VERIFICADA. ARREMATAÇÃO.INTIMAÇÃO PESSOAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOEXECUTADO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTE. AFERIÇÃODAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 7/STJ.

1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especialobstado na origem reclama, como requisito objetivo deadmissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizadospara a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressaprevisão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC, ônus da qual nãose desincumbiu a parte insurgente.
2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo,infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal deorigem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficientealegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.
3. Não há falar em violação ao disposto no art. 535 do CPC, pois,embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foidevidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, quando assentou que,no julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto, ocolegiado entendeu que a intimação por edital se fez necessária anteo malogro da intimação pessoal por oficial de justiça.
4. Sobre a questão, é cediço que, não obstante § 5º do artigo 687 doCódigo de Processo Civil determinar que o "o devedor será intimadopessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou poroutro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial",esgotados os meios de notificação pessoal do devedor, é admissível aintimação por meio de edital. Precedente.
5. Aferir se foram ou não exauridas todas as tentativas para aintimação pessoal dos executados demandaria a reapreciação doselementos probatórios aportados aos autos, providência inviável emsede de recurso especial, por força do óbice contido na Súmula7/STJ.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que senega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23055577/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-29345-rj-2011-0183609-2-stj