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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 221609 MA 2011/0244767-0

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEIN. 201/1967, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E USO DE DOCUMENTOFALSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCOSINTERRUPTIVOS DO ART. 117 DO CP.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
HC 221609 MA 2011/0244767-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEIN. 201/1967, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E USO DE DOCUMENTOFALSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCOSINTERRUPTIVOS DO ART. 117 DO CP.
1. A despeito da competência superveniente do Tribunal de Justiça, orecebimento da denúncia pelo magistrado de 1º grau - à época dosfatos, o Juízo competente - constitui ato jurídico perfeito, apto ainterromper a prescrição, nos termos do art. 117, I, do CP.Precedentes deste Tribunal.
2. Inexistindo transcurso de prazo superior a 8 anos entre a datados fatos e o recebimento da denúncia, tampouco entre o último marcointerruptivo e a publicação do acórdão condenatório, não seaperfeiçoou a prescrição retroativa.
3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.