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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 262219 RS 2012/0249708-6

ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃOADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃOPARA DIRIGIR. FATO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH.INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DERESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no AREsp 262219 RS 2012/0249708-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Ementa

ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃOADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃOPARA DIRIGIR. FATO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH.INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DERESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, "ainterpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz aoentendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteirade Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito denatureza grave, quis preservar os objetivos básicos do SistemaNacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para otrânsito, estabelecidos no inciso I do art. do CTB". (REsp980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em09/06/2009, DJe 27/08/2009) 2. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame,não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva emrazão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança dotrânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo noprazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade. Nestesentido: AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012; AREsp262701/RS Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, data da Publicação13/12/2012; AREsp 233660/RS Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, datada publicação 01/10/2012.3. Assim, no caso em concreto, considerando que não houve declaraçãode inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados,tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação dodireito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falarem violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 daConstituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante nº 10 editadapelo Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.