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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 262219 RS 2012/0249708-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 262.219 - RS (2012/0249708-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROCURADOR : HELENA MARIA SILVA COELHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : VENICIOS ANTONIO SEBBEN
ADVOGADO : RONALDO FIORENTIN
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇAO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO (CNH) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇAO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSAO PARA DIRIGIR. FATO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇAO DA CNH. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. VIOLAÇAO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, "a interpretação teleológica do art. 148, , do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. do CTB". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009)
2. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade. Neste sentido: AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012; AREsp 262701/RS Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, data da Publicação 13/12/2012; AREsp 233660/RS Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, data da publicação 01/10/2012.
3. Assim, no caso em concreto, considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante nº 10 editada pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 262.219 - RS (2012/0249708-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROCURADOR : HELENA MARIA SILVA COELHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : VENICIOS ANTONIO SEBBEN
ADVOGADO : RONALDO FIORENTIN
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental no agravo em recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS - em face de decisão assim ementada (fl. 169):

ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇAO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO (CNH) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇAO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSAO PARA DIRIGIR. FATO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇAO DA CNH. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA.

Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante aduz a ocorrência de violação da cláusula de reserva de plenário, uma vez que a decisão monocrática agravada teria feito uma autêntica declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 148, do Código de Trânsito Brasileiro.

É o relatório, no que interessa à presente análise.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 262.219 - RS (2012/0249708-6)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇAO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO (CNH) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇAO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSAO PARA DIRIGIR. FATO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇAO DA CNH. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. VIOLAÇAO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, "a interpretação teleológica do art. 148, , do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. do CTB". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009)
2. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade. Neste sentido: AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012; AREsp 262701/RS Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, data da Publicação 13/12/2012; AREsp 233660/RS Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, data da publicação 01/10/2012.
3. Assim, no caso em concreto, considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante nº 10 editada pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Conheço do agravo regimental, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Não obstante, as razões esposadas no agravo (fls. 180/184) não merecem prosperar. Isso porque, diferentemente do alegado pela parte agravante, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade do dispositivo tido como violado, uma vez que a decisão monocrática se restringiu à interpretação do art. 148, do Código de Trânsito Brasileiro, com base na jurisprudência desta Corte.

Neste sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 10.684/03 (PAES). CUMULAÇAO COM OUTRO PARCELAMENTO. DÉBITOS COM VENCIMENTO POSTERIOR A 28.02.03. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.255.366/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 02.08.2011; AGRG NO AG 1.369.550/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 30.03.2011. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem se posicionado pela possibilidade da cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/03 (PAES) com outra modalidade de parcelamento, desde que os débitos tenham vencimento posterior a 28.02.2003. Precedentes.
2. Noutro ponto, resta sublinhar que se afigura inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: 2a. Turma, AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; 1a. Turma, EDcl no AgRg no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.09.2011.
3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.
(AgRg no REsp 1313079/RS, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 22/11/2012)

Assim, deve a decisão ora agravada ser mantida em todos os seus termos, a seguir transcritos (fls. 180/184):

"Trata-se de agravo apresentado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte (fls. 121):
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. HABILITAÇAO DEFINITIVA. EXPEDIÇAO. CABIMENTO. INFRAÇAO COMETIDA NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO, E NAO DE CONDUTOR. Embora deixar de efetuar a transferência do registro de veículo no prazo de trinta dias constitua infração de natureza grave, a mesma não serve como óbice á expedição de habilitação definitiva, já que se trata de infração cometida na qualidade de proprietário do veículo, e não de condutor. Assim, impõe-se a expedição da habilitação definitiva, pois embora cometida falta grave durante a vigência da habilitação provisória, esta não se refere a condição de condutor, sendo insuficiente a demonstrar a inaptidão do postulante na condução de seu veículo, observado o caráter punitivo e educativo do disposto no artigo 148, 3 o , CBT. Apelo desprovido.
No recurso especial, a agravante alega violação aos artigos 233 e 148, , da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) por considerar que o não registro do veículo no prazo legal, nos termos do art. 233 do CTB, impede a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva àquele que possui a permissão para dirigir. Aduz que a distinção entre infração de trânsito cometida na qualidade de proprietário e condutor não se encontra prevista em nenhum dispositivo legal.
É o relatório.
O recurso não merece acolhida.
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que"a interpretação teleológica do art. 148, , do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. do CTB, não sendo"razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade "(REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009) .
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO COMINATÓRIA. EXPEDIÇAO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇAO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSAO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NAO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇAO DA CNH. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA. SÚMULA N. 83 DO STJ.
1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que "a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH definitiva. art. 233 do CTB" (fl. 134).
2. O art. 148, , do CTB dispõe que "a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média". Diante da diversidade de natureza das infrações às quais a lei comina as qualidades de grave e gravíssimas, esse dispositivo legal deve ser interpretado de forma teleológica.
3. Nos termos do 4º do art. 148 do CTB, a não obtenção da Carteira Nacional de Trânsito, em razão de o cidadão com permissão para dirigir ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima, "obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação". Ou seja, o que se quer é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade nem a de terceiro e que não proceda de forma danosa à sociedade.
4. Não se consegue, pois, chegar à conclusão de que "deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123" (art. 233 do CTB) possa impedir a expedição de Carteira Nacional de Habilitação àquele que, preenchendo os requisitos legais, demonstrou ser diligente na condução do veículo, obrigando-o, de consequência, a reiniciar todo o processo de habilitação. Precedente: REsp 980.851/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009.
5. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a extração de outro sentido da lei, que não aquele expresso, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com o conjunto de normas legais pertinentes à matéria. Mutatis mutandis, como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira, "a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência" (AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012).
6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012)
ADMINISTRATIVO. CONCESSAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO DEFINITIVA. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇAO. POSSIBILIDADE.
1. Discute-se a possibilidade de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 233 do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa.
2. Hipótese em que o autor, ora recorrido, recebeu, após a conclusão do inventário do seu pai, época em que era menor de idade, o automóvel Passat, tendo-o registrado no Detran somente quando completou dezoito anos, descumprindo, assim, o art. 233 do CTB, que determina seja o registro do veículo efetuado no prazo de trinta dias,
3. A interpretação teleológica do art. 148, , do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. do CTB.
4. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade.
5. Recurso Especial não provido. (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009)
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se. Intimem-se".

Ante tudo quanto exposto, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL sub examine.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0249708-6
AREsp 262.219 / RS
Números Origem: 10900007044 135/1.09.0000704-4 13510900007044 204072222012821700 70041314949 70047880281 70048974810 70413020098210135
PAUTA: 07/02/2013 JULGADO: 07/02/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROCURADOR : HELENA MARIA SILVA COELHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : VENICIOS ANTONIO SEBBEN
ADVOGADO : RONALDO FIORENTIN
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sistema Nacional de Trânsito - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROCURADOR : HELENA MARIA SILVA COELHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : VENICIOS ANTONIO SEBBEN
ADVOGADO : RONALDO FIORENTIN
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1208116 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/02/2013