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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0679245-28.2010.8.13.0000 MG 2012/0252687-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIOPÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. CONFIGURAÇÃO.

1. Não procede a alegação de ausência de prequestionamento do art. 25, a, da Lei n. 8.625/92, pois, apesar de não haver transcriçãodo artigo, a matéria foi expressamente analisada, tanto no acórdãodo agravo de instrumento quanto nos embargos de declaração.
2. A jurisprudência pacífica da Primeira Seção desta Corte possuientendimento no sentido de que o Ministério Público é parte legítimapara propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitosindividuais indisponíveis. Precedentes.
3. O direito à vida e à saúde são direitos individuaisindisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é partelegítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento demedicamentos.
4. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte nãoenseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais quetramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23056550/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1356286-mg-2012-0252687-9-stj

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