Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 167659 MS 2010/0057781-4

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial.

2. Nos moldes do § 2.º do art. 74 do Código de Processo Penal, não éapropriado falar-se em prorrogação de competência entre juízo comume juizado de primeiro grau, dado inexistir entre eles relaçãojurisdição mais graduada.

3. A entrega a consumo de bebida alcoólica a menores é comportamentodeveras reprovável. No entanto, é imperioso, para o escorreitoenquadramento típico, que se respeite a pedra angular do DireitoPenal, o princípio da legalidade. Nesse cenário, em prestígio àinterpretação sistemática, levando em conta os arts. 243 e 81 doECA, e o art. 63 da Lei de Contravencoes Penais, de rigor é oreconhecimento de que neste último comando enquadra-se ocomportamento em foco.

4. Ordem não conhecida, expedida habeas corpus de ofício, a fim derestabelecer a decisão de primeiro grau, que declinou da competênciaem favor do juizado especial para apreciar a ação penal .

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.