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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0006233-11.2005.4.05.8100 CE 2012/0249644-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO FILHO.DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃOEXORBITANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No caso em exame, trata-se de indenização por danos morais novalor de R$ 120.000,00 em decorrência da morte do filho da parteautora por ocasião de acidente sofrido em queda em vala deaproximadamente três metros de profundidade, na estrada da BR 116,Km 14, em Fortaleza/CE.
2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acercada responsabilidade do ente estatal demandaria o revolvimento doconjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunalde Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Este Superior Tribunal consolidou entendimento no sentido de quea revisão do valor da indenização somente é possível quandoexorbitante ou insignificante a importância arbitrada,evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade eda proporcionalidade, o que não se configurou no caso dos autos.
4. "Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratadapela administração para prestar serviço de conservação de rodovias,nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetivado Estado" (REsp 653.736/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma,DJ 2/8/06).
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23060061/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1355717-ce-2012-0249644-4-stj

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