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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1181156 PR 2010/0028079-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/02/2013

Julgamento

7 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : DIMASA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AUTOMOTIVAS SERVIÇOS E AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADOS : ARLI PINTO DA SILVA
JORGE WADIH TAHECH E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IRJP E CSLL. AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. LC 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade.
2. Quanto ao lapso prescricional, a Primeira Seção deste Tribunal, na assentada de 23/5/12, reconheceu superado o entendimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP, passando a considerar que, "relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.6.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior" ( REsp 1.269.570/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4/6/12).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : DIMASA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AUTOMOTIVAS SERVIÇOS E AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADOS : ARLI PINTO DA SILVA
JORGE WADIH TAHECH E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por DIMASA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AUTOMOTIVAS SERVIÇOS E AUTO PEÇAS LTDA contra decisão de fls. 397/399e, que negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que: a) os créditos de PIS e COFINS, obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade, integram a receita bruta para fins de incidência de IRPJ e CSLL; b) relativamente aos pagamentos efetuados a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional para a repetição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento.
Sustenta a agravante, em resumo, a impossibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos de PIS e COFINS por não se amoldarem ao conceito de receita, renda ou lucro líquido constitucionalmente delimitados.
Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja dado provimento ao recurso especial, reconhecendo-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente no prazo decenal que antecede a propositura da demanda.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IRJP E CSLL. AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. LC 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade.
2. Quanto ao lapso prescricional, a Primeira Seção deste Tribunal, na assentada de 23/5/12, reconheceu superado o entendimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP, passando a considerar que, "relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.6.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior" ( REsp 1.269.570/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4/6/12).
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Não há como acolher a irresignação, porquanto a agravante não trouxe nenhuma tese capaz de modificar a decisão agravada, fundamentada na orientação pacificada desta Corte acerca do tema trazido a exame, pelo que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, assim delineados (fls. 397/399e):
Trata-se de recurso especial interposto por DIMASA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AUTOMOTIVAS SERVIÇOS E AUTO PEÇAS LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 169e):
TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA NAO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇAO PARA O PIS E COFINS. CRÉDITOS. DEDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSSLL. IMPOSSIBILIDADE.
Incabível a dedução dos créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ausência de amparo legal.
Sustenta o agravante, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. , da LICC, 3º, 10, da Lei 10.833/03, 3º, 1º, das Lei 10.637/02, 2º e 5º, XXXVI, 153, 145, 195, da CF. Aduz, em resumo, a não incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 10 anos contados da propositura da ação.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 278/280e).
Decido.
Inicialmente, quanto ao lapso prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo da controvérsia, julgado na forma do art. 543-C do CPC, havia firmado o entendimento no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou restituição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antes da superveniência da Lei Complementar 118/05, somente se encerraria quando decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5, contados a partir da homologação tácita, aplicando-se o prazo trazido pela LC 118/05 apenas aos recolhimentos tributários realizados após sua entrada em vigor ( REsp 1.002.932/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18/12/09).
O Supremo Tribunal Federal, todavia, concluindo o julgamento do recurso extraordinário em que reconhecia a repercussão geral sobre a matéria, assentou que o novo prazo de 5 (cinco) anos contado do pagamento antecipado do tributo é válido para as ações ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor do diploma legal em tela, ainda que o pagamento indevido tenha sido realizado anteriormente (RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 11/10/11).
Prestigiando o entendimento firmado pelo STF, a Primeira Seção desta Corte, na assentada de 23/5/12, reconheceu superado o entendimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP, passando a considerar que, "relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior" (REsp 1.269.570/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4/6/12).
No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 18/12/08, estando prescritos eventuais créditos anteriores a 18/12/03.
Quanto ao mérito, também não merece prosperar o presente recurso.
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não é possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não-cumulatividade.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS/COFINS. EXCLUSAO. INVIABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que, diante da ausência de previsão legal, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos escriturais das contribuições ao PIS e à COFINS, de acordo com o critério da não cumulatividade adotado pela Lei n. 10.833/2003.
2. Cumpre registrar que o art. 3º, 10, da Lei n. 10.833/2003, ao excluir a contribuição ao PIS e à COFINS da receita bruta da empresa, objetiva não tornar letra morta a sistemática da não cumulatividade de tais encargos, nada interferindo na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1202446/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 22/03/2012)
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS/COFINS. EXCLUSAO. INVIABILIDADE.
1. O entendimento do STJ é de que, em razão da ausência de previsão legal, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos escriturais do PIS e da Cofins, atendendo ao critério da não cumulatividade adotado pela Lei 10.833/2003.
2. Não prospera, assim, a alegação de inaplicabilidade do art. 557 do CPC ao caso, porque a jurisprudência do STJ não diverge quanto ao tema.
3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no Resp 1.290.299/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/8/12)
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NAO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, 10, DA LEI N. 10.833/2003.
1. Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do art. 111 do CTN, segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente.
2. O art. , 10, da Lei 10.833/03 tem o objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, submetidos que estão a distintos fatos geradores e também a bases de cálculo diferenciadas.
3. Como os créditos não-cumulativos de PIS e COFINS acrescem a receita da empresa, poderiam, em tese, ser tributados por essas contribuições, o que reduziria significativamente a abrangência do princípio da não-cumulatividade, já que boa parte dos créditos auferidos na entrada seriam subtraídos na incidência tributária pela saída da mercadoria do estabelecimento. Justamente para evitar que a nova sistemática se transformasse em um "arremedo" ou mero simulacro de não-cumulatividade foi que o dispositivo deixou a salvo da incidência do PIS e da COFINS o próprio crédito escritural dessas contribuições gerado pela entrada do produto no estabelecimento, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL.
4. Recurso especial não provido. ( REsp 1.210.647/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 12/05/2011)
Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Conforme consignado na decisão agravada, havendo entendimento firmado nesta Corte acerca da incidência de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, não há compensação a ser efetivada.
Ante o exposto , nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0028079-9
REsp 1.181.156 / PR
Número Origem: 200870090032586
EM MESA JULGADO: 07/02/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : DIMASA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AUTOMOTIVAS SERVIÇOS E AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADOS : ARLI PINTO DA SILVA
JORGE WADIH TAHECH
ALESSANDRO FREDERICO DE PAULA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DIMASA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AUTOMOTIVAS SERVIÇOS E AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADOS : ARLI PINTO DA SILVA
JORGE WADIH TAHECH E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1208195 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23060069/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1181156-pr-2010-0028079-9-stj/inteiro-teor-23060070