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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1181156 PR 2010/0028079-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/02/2013

Julgamento

7 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : DIMASA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AUTOMOTIVAS SERVIÇOS E AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADOS : ARLI PINTO DA SILVA
JORGE WADIH TAHECH E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por DIMASA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AUTOMOTIVAS SERVIÇOS E AUTO PEÇAS LTDA contra decisão de fls. 397/399e, que negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que: a) os créditos de PIS e COFINS, obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade, integram a receita bruta para fins de incidência de IRPJ e CSLL; b) relativamente aos pagamentos efetuados a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional para a repetição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento.
Sustenta a agravante, em resumo, a impossibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos de PIS e COFINS por não se amoldarem ao conceito de receita, renda ou lucro líquido constitucionalmente delimitados.
Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja dado provimento ao recurso especial, reconhecendo-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente no prazo decenal que antecede a propositura da demanda.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IRJP E CSLL. AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. LC 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade.
2. Quanto ao lapso prescricional, a Primeira Seção deste Tribunal, na assentada de 23/5/12, reconheceu superado o entendimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP, passando a considerar que, "relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.6.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior" (REsp 1.269.570/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4/6/12).
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Não há como acolher a irresignação, porquanto a agravante não trouxe nenhuma tese capaz de modificar a decisão agravada, fundamentada na orientação pacificada desta Corte acerca do tema trazido a exame, pelo que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, assim delineados (fls. 397/399e):
Trata-se de recurso especial interposto por DIMASA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AUTOMOTIVAS SERVIÇOS E AUTO PEÇAS LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 169e):
TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA NAO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇAO PARA O PIS E COFINS. CRÉDITOS. DEDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSSLL. IMPOSSIBILIDADE.
Incabível a dedução dos créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ausência de amparo legal.
Sustenta o agravante, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. , da LICC, 3º, 10, da Lei 10.833/03, 3º, 1º, das Lei 10.637/02, 2º e 5º, XXXVI, 153, 145, 195, da CF. Aduz, em resumo, a não incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 10 anos contados da propositura da ação.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 278/280e).
Decido.
Inicialmente, quanto ao lapso prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo da controvérsia, julgado na forma do art. 543-C do CPC, havia firmado o entendimento no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou restituição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antes da superveniência da Lei Complementar 118/05, somente se encerraria quando decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5, contados a partir da homologação tácita, aplicando-se o prazo trazido pela LC 118/05 apenas aos recolhimentos tributários realizados após sua entrada em vigor (REsp 1.002.932/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18/12/09).
O Supremo Tribunal Federal, todavia, concluindo o julgamento do recurso extraordinário em que reconhecia a repercussão geral sobre a matéria, assentou que o novo prazo de 5 (cinco) anos contado do pagamento antecipado do tributo é válido para as ações ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor do diploma legal em tela, ainda que o pagamento indevido tenha sido realizado anteriormente (RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 11/10/11).
Prestigiando o entendimento firmado pelo STF, a Primeira Seção desta Corte, na assentada de 23/5/12, reconheceu superado o entendimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP, passando a considerar que, "relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior" (REsp 1.269.570/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4/6/12).
No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 18/12/08, estando prescritos eventuais créditos anteriores a 18/12/03.
Quanto ao mérito, também não merece prosperar o presente recurso.
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não é possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não-cumulatividade.
Nesse sentido:
1. A jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que, diante da ausência de previsão legal, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos escriturais das contribuições ao PIS e à COFINS, de acordo com o critério da não cumulatividade adotado pela Lei n. 10.833/2003.
2. Cumpre registrar que o art. 3º, 10, da Lei n. 10.833/2003, ao excluir a contribuição ao PIS e à COFINS da receita bruta da empresa, objetiva não tornar letra morta a sistemática da não cumulatividade de tais encargos, nada interferindo na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1202446/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 22/03/2012)
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS/COFINS. EXCLUSAO. INVIABILIDADE.
1. O entendimento do STJ é de que, em razão da ausência de previsão legal, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos escriturais do PIS e da Cofins, atendendo ao critério da não cumulatividade adotado pela Lei 10.833/2003.
2. Não prospera, assim, a alegação de inaplicabilidade do art. 557 do CPC ao caso, porque a jurisprudência do STJ não diverge quanto ao tema.
3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Resp 1.290.299/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/8/12)
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NAO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, 10, DA LEI N. 10.833/2003.
1. Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do art. 111 do CTN, segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente.
2. O art. , 10, da Lei 10.833/03 tem o objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, submetidos que estão a distintos fatos geradores e também a bases de cálculo diferenciadas.
3. Como os créditos não-cumulativos de PIS e COFINS acrescem a receita da empresa, poderiam, em tese, ser tributados por essas contribuições, o que reduziria significativamente a abrangência do princípio da não-cumulatividade, já que boa parte dos créditos auferidos na entrada seriam subtraídos na incidência tributária pela saída da mercadoria do estabelecimento. Justamente para evitar que a nova sistemática se transformasse em um "arremedo" ou mero simulacro de não-cumulatividade foi que o dispositivo deixou a salvo da incidência do PIS e da COFINS o próprio crédito escritural dessas contribuições gerado pela entrada do produto no estabelecimento, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL.
4. Recurso especial não provido. (REsp 1.210.647/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 12/05/2011)
Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Conforme consignado na decisão agravada, havendo entendimento firmado nesta Corte acerca da incidência de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, não há compensação a ser efetivada.
Ante o exposto , nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 26599210 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23060069/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1181156-pr-2010-0028079-9-stj/relatorio-e-voto-23060071