Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 232805 MG 2012/0024348-7

1. Não há ilegalidade no aumento da pena-base se nas instânciasordinárias esclareceu-se ter sido grande a quantidade de drogaapreendida. O art. 42 da Lei n.º 11.343/06 é expresso no sentido deque o "juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderânciasobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e aquantidade da substância ou do produto".

2. Justificado o aumento da pena-base acima do patamar mínimo,impõe-se a fixação de regime prisional inicial mais severo no caso,por imposição legal (art. 33, § 3.º, do Código Penal).

3. Ordem de habeas corpus denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE).