jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
ADVOGADO : ADRIANA HERVE CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : DANIEL RODRIGUES TEODORO
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de apropriação indébita é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
2.Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. "(STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.)
3.De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
4.Na hipótese dos autos, constata-se, o Tribunal a quo negou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento nos antecedentes criminais do Paciente que, além de dupla reincidência, possui condenações não definitivas e diversas anotações pela prática de crimes contra a fé pública e estelionato. Motivação que demonstra a incompatibilidade da conduta do acusado com o princípio da insignificância.
5. Habeas corpus denegado.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE).
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
ADVOGADO : ADRIANA HERVE CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : DANIEL RODRIGUES TEODORO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL RODRIGUES TEODORO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Consta dos autos que o Paciente foi denunciado como incurso no art. 168 do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, no dia 09 de julho de 2009, o acusado "se dirigiu ao estabelecimento comercial da vítima, Daia Bazar e Livraria, e solicitou uma garrafa térmica de 1,9 litros. marca Termolar, cor preta, dizendo que em seguida retornaria e decidiria se a adquiriria ou não. Ato continuo. saiu do local de posse da garrafa térmica, não mais a restituindo à vítima. O bem apropriado indevidamente foi avaliado em R$ 59,90, conforme auto de fl. 09 do inquérito policial." (fl.20).
O Juízo de primeiro grau, entendendo ser hipótese de absolvição sumária, rejeitou a denúncia em face da insignificância da conduta.
Inconformado, o Ministério Público gaúcho apelou, sustentando a tipicidade da conduta e requerendo a reforma da decisão, com o recebimento da exordial acusatória e normal prosseguimento do feito.
O recurso acusatório foi provido, em acórdão assim ementado:
"APELAÇAO CRIME. APROPRIAÇAO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si. Hipótese em que o bem foi avaliado em R$ 59,90 representando cerca de 13% do valor do salário-mínimo da época, que era de R$ 465,00. Acusado que não possui condições subjetivas favoráveis ao benefício, ostentando já duas condenações definitivas, por estelionato, ambas caracterizadoras da reincidência, além de outra, ainda provisória, também por estelionato, respondendo a mais 2 processos, por crimes contra a fé pública e estelionato. Lesividade da conduta afirmada. Necessidade de pronta resposta estatal, sob pena de incentivo à criminalidade. Precedente do E. STF. Decisão que rejeitou a denúncia reformada.

APELO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA." (fl. 92)

No presente writ , a Impetrante busca o trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta, em face da aplicação do princípio da insignificância. Aduz, em suma, que "ainda que o Colegiado Gaúcho tenha tecido considerações sobre os antecedentes do paciente, tal fator, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não ilide a aplicação do aludido princípio" (fl. 05).
O pedido liminar foi indeferido, pela Presidência desta Corte, nos termos da decisão de fl. 105.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 112/129.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 135/142, opinando pela denegação da ordem de habeas corpus .
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de apropriação indébita é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
2.Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. "(STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.)
3.De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
4.Na hipótese dos autos, constata-se, o Tribunal a quo negou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento nos antecedentes criminais do Paciente que, além de dupla reincidência, possui condenações não definitivas e diversas anotações pela prática de crimes contra a fé pública e estelionato. Motivação que demonstra a incompatibilidade da conduta do acusado com o princípio da insignificância.
5. Habeas corpus denegado.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal.
Não se descura que, diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade.
É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.
De fato, a aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
Na hipótese dos autos, porém, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da conduta praticada pelo ora Paciente.
Nesse aspecto, é importante destacar a orientação deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as circunstâncias de caráter eminentemente pessoal não interferiam no reconhecimento do delito de bagatela, que estaria relacionado com o bem jurídico tutelado e com o tipo de injusto, e não com a pessoa do acusado: HC 132.206/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 15/12/2009; HC 154.115/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/04/2010; HC 120.972/MS, 6.ª Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe de 23/11/2009; HC 129.340/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI Desembargador convocado do TJ/SP , DJe de 14/12/2009; REsp 827.960/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 18/12/2006.
Contudo, melhor analisando a questão, como já assentei em recentes julgamentos, reformulei o anterior posicionamento, por considerar não ser possível reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete vários delitos ou comete habitualmente atos infracionais.
Como bem acentuou a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 102.088/RS, de que foi Relatora, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. " (1.ª Turma, DJe de 21/05/2010).
De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
No mesmo sentido já se posicionaram ambas as Turmas do Excelso Pretório, refutando a aplicação do princípio da insignificância a acusados reincidentes ou inclinados à prática delitiva: STF, HC 100.690/MG, 1.ª Turma, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJe de 04/05/2011; STF, HC 97.007/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31/03/2011; STF, HC 101.998/MG, 1.ª Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 22/03/2011; STF, HC 103.359/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 06/08/2010; STF, HC 96.202/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 28/05/2010.
Foi o entendimento que esta Turma também externou, por ocasião dos recentes julgamentos do HC 143.304/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 04/05/2011, e do HC 182.754/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 27/05/2011, exemplificativamente.
Na hipótese dos autos, constata-se, o Tribunal a quo negou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento nos antecedentes criminais do Paciente que, além de dupla reincidência, possui condenações não definitivas e diversas anotações pela prática de crimes contra a fé pública e estelionato. Nesse contexto, não se mostra compatível a sua conduta com a aplicação do princípio da insignificância.
Confira-se o seguinte excerto do acórdão impugnado:
"Na espécie, estamos tratando de sujeito que ostenta já 2 condenações definitivas, por estelionato, ambas caracterizadoras da reincidência, além de outra, ainda provisória, também por estelionato.
Não bastasse isso, responde a mais 2 processos, por crimes contra a fé pública e outro por estelionato.
De modo que inexistem dúvidas da lesividade da conduta praticada, em face das condições subjetivas do agente, que vem se dedicando à prática do ilícito.
Seu agir não pode ser tido como indiferente ao Direito Penal, ao contrário, desponta altamente lesivo, subsumindo-se não só formal, como materialmente ao tipo penal em questão.
Nesse contexto, a melhor solução é a aplicação da pena se for o caso -, como forma de retribuição, e, principalmente, prevenção, imprimindo no espírito do infrator o senso de responsabilidade, evitando, ao reverso, sentimentos de absoluta impunidade, que poderiam incentivá-lo na reiteração criminosa.
Prematura, assim, a decisão que, com base unicamente no valor da res, entendeu pela atipicidade da conduta, por incidência do crime de bagatela, não só porque o mesmo não se revela de plano, mas, também, porque foi subtraída do Ministério Público a possibilidade de demonstrar a subsunção do agir do réu ao tipo imputado."(fls. 95/96)
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2011/XXXXX-4
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 229.960 / RS
Números Origem: XXXXX XXXXX20108210053 5321000002533 70038184172
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07/02/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
ADVOGADO : ADRIANA HERVE CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : DANIEL RODRIGUES TEODORO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Apropriação indébita
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE).

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23060113/habeas-corpus-hc-229960-rs-2011-0312759-4-stj/inteiro-teor-23060114

Informações relacionadas

Aurélio Jose Bernardo, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Resposta à acusação - Crime descaminho - Com Ausência de Interesse - Insignificância - Falta de Justa Causa

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-82.2015.8.07.0014 DF XXXXX-82.2015.8.07.0014

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX BA 2021/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-38.2012.8.16.0062 Capitão Leônidas Marques XXXXX-38.2012.8.16.0062 (Acórdão)

Matheus Herren Falivene de Sousa, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Resposta escrita à acusação