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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSODO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309/STJ - MAIORIDADEDA ALIMENTANDA. SÚMULA 358/STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DODEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATÉRIA DE PROVA.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

1.- O pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito deliberar o devedor do pagamento do restante do débito e daconsequência da decretação prisão por dívida alimentar.
2.- Desnecessário ajuizamento de novo processo de alimentos peloalimentando, após o pagamento de parcela do débito, no caso deinadimplemento do restante, podendo a prisão do alimentante serdecretada, configurado o inadimplemento, no mesmo processo, atéporque "o débito alimentar que autoriza a prisão civil doalimentante é o que compreende as três prestações anteriores aoajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo"(Súmula 309 do STJ). Inteligência do art. 733 do Código de ProcessoCivil.
3.- Devidos os alimentos na integralidade, mas prestados apenas emparte, não ocorre prescrição quanto ao valor restante a pagar aparte pendente do débito integral.
4.- O Habeas Corpus não permite cognição aprofundada, comcontraditório entre as partes, no tocante aos elementos de prova,necessário ao exame da matéria, pois restrito à análise dalegalidade ou não dos fundamentos em que se funda o decretoprisional, de modo que as matérias fáticas desbordantes da purainterpretação legal, trazidas pela impetração, não podem serexaminadas no Recurso Ordinário em Habeas Corpus, necessitando, odeslinde, eventualmente até mesmo de cálculos, de maneira que devereservar-se a matéria à dedução e julgamento no âmbito dos própriosprocessos alimentares e seus recursos.
5.- Recurso Ordinário em Habeas Corpus improvido, revogado a liminarcom observação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
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