jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 52957 RS 2011/0146202-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE
ADVOGADOS : LUIS AFONSO SACCO MACIEL E OUTRO (S)
RAIMUNDO FLORES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO SPADA
ADVOGADO : DIONI SLONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇAO DE REDE DE ELETRIFICAÇAO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇAO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇAO. SÚMULA N. 83/STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Relator
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE
ADVOGADOS : LUIS AFONSO SACCO MACIEL E OUTRO (S)
RAIMUNDO FLORES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO SPADA
ADVOGADO : DIONI SLONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE contra decisão assim ementada:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇAO DE REDE DE ELETRIFICAÇAO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇAO. SÚMULA 5 E 7/STJ. PRESCRIÇAO. SÚMULA N. 83/STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (e-STJ FL. 336).
No agravo regimental, a parte agravante defende não se tratar de matéria fática e probatória sendo inaplicáveis as Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Insiste que é parte ilegítima e que encontra-se prescrita a pretensão do agravado.
Aduz, ainda, que a jurisprudência do STJ, favorável ao acórdão recorrido, não tem efeito vinculante.
É relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, o agravo regimental não merece prosperar.
Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelos agravantes, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Portanto, não há falar em reparos na decisão, razão pela qual se reafirma o seu teor:
Vistos, etc.
Trata-se de agravo manejado por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇAO. EXPANSAO DA REDE.
prescrição Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Regra de transição (art. 2.028 do CC/2002). Aplicação do prazo do artigo 177 do CC/1916.
LEGITIMIDADE PASSIVA - Legitimidade passiva da CEEE-D e ilegitimidade passiva da RGE S/A.
devolução dos valores Integral, sob pena de enriquecimento indevido.
correção monetária Decorre de lei a atualização dos valores.
JUROS DE MORA Incidem à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC).
PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES DA RGE S/A ACOLHIDA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ FL. 243).
Nas razões do especial, sustenta violação aos arts. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/1976; 206, 5º, I, do Código Civil de 2002; 1º Decreto n. 20.910/1932; 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 4.597/1942; e 177 do Código Civil de 1916.
É o relatório.
Passo a decidir.
O recurso não merece prosperar.
No que diz com a alegação de ilegitimidade passiva da Companhia recorrente, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial, a teor das Súmulas ns. 05 e 07/STJ.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇAO DE REDE DE ELETRIFICAÇAO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. PRESCRIÇAO. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO CC/1916. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇAO DO ART. 2.028 DO CC/2002.
1. A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido da indispensabilidade de reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimatio ad causam da CEEE. Incidência da Súmula 05 do STJ.
[...]
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no Ag 1130775/RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 02/02/2010 )
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NAO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
[...]
3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.
Agravo regimental improvido.
( AgRg no AREsp 34.794/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 13/02/2012)
Quanto ao prazo prescricional, a Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou seu entendimento nos seguintes moldes:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDE DE ELETRIFICAÇAO RURAL. COBRANÇA DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇAO DO ART. 2.028/CC02.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
2. Recurso especial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
( REsp 1063661/RS, SEGUNDA SEÇAO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, DJe 08/03/2010 )
Destarte, no que tange ao transcurso do lapso prescricional, verifica-se que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte.
Com relação ao termo inicial do prazo de prescrição, o acórdão asseverou que:
Nesse tipo de contratação, o prazo de devolução dos valores adiantados, pelo seu valor histórico, somente ocorre após quatro anos da sua firmatura (e-STJ FL. 247).
Nesse quadro, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Intimem-se.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0146202-3
AREsp 52.957 / RS
Números Origem: 1310800057181 70040318388 70041445164 70042499020
EM MESA JULGADO: 19/02/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE
ADVOGADOS : RAIMUNDO FLORES E OUTRO (S)
LUIS AFONSO SACCO MACIEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO SPADA
ADVOGADO : DIONI SLONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Mútuo
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE
ADVOGADOS : RAIMUNDO FLORES E OUTRO (S)
LUIS AFONSO SACCO MACIEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO SPADA
ADVOGADO : DIONI SLONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1210118 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23061756/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-52957-rs-2011-0146202-3-stj/inteiro-teor-23061757

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 34794 RS 2011/0110135-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1130775 RS 2008/0273135-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 52957 RS 2011/0146202-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1063661 RS 2008/0122820-1