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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 52957 RS 2011/0146202-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE
ADVOGADOS : LUIS AFONSO SACCO MACIEL E OUTRO (S)
RAIMUNDO FLORES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO SPADA
ADVOGADO : DIONI SLONGO E OUTRO (S)
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE contra decisão assim ementada:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇAO DE REDE DE ELETRIFICAÇAO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇAO. SÚMULA 5 E 7/STJ. PRESCRIÇAO. SÚMULA N. 83/STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (e-STJ FL. 336).
No agravo regimental, a parte agravante defende não se tratar de matéria fática e probatória sendo inaplicáveis as Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Insiste que é parte ilegítima e que encontra-se prescrita a pretensão do agravado.
Aduz, ainda, que a jurisprudência do STJ, favorável ao acórdão recorrido, não tem efeito vinculante.
É relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, o agravo regimental não merece prosperar.
Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelos agravantes, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Portanto, não há falar em reparos na decisão, razão pela qual se reafirma o seu teor:
Vistos, etc.
Trata-se de agravo manejado por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇAO. EXPANSAO DA REDE.
prescrição Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Regra de transição (art. 2.028 do CC/2002). Aplicação do prazo do artigo 177 do CC/1916.
LEGITIMIDADE PASSIVA - Legitimidade passiva da CEEE-D e ilegitimidade passiva da RGE S/A.
devolução dos valores Integral, sob pena de enriquecimento indevido.
correção monetária Decorre de lei a atualização dos valores.
JUROS DE MORA Incidem à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC).
PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES DA RGE S/A ACOLHIDA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ FL. 243).
Nas razões do especial, sustenta violação aos arts. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/1976; 206, 5º, I, do Código Civil de 2002; 1º Decreto n. 20.910/1932; 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 4.597/1942; e 177 do Código Civil de 1916.
É o relatório.
Passo a decidir.
O recurso não merece prosperar.
No que diz com a alegação de ilegitimidade passiva da Companhia recorrente, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial, a teor das Súmulas ns. 05 e 07/STJ.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇAO DE REDE DE ELETRIFICAÇAO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. PRESCRIÇAO. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO CC/1916. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇAO DO ART. 2.028 DO CC/2002.
1. A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido da indispensabilidade de reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimatio ad causam da CEEE. Incidência da Súmula 05 do STJ.
[...]
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no Ag 1130775/RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 02/02/2010 )
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NAO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
[...]
3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 34.794/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 13/02/2012)
Quanto ao prazo prescricional, a Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou seu entendimento nos seguintes moldes:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDE DE ELETRIFICAÇAO RURAL. COBRANÇA DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇAO DO ART. 2.028/CC02.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
2. Recurso especial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
( REsp 1063661/RS, SEGUNDA SEÇAO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, DJe 08/03/2010 )
Destarte, no que tange ao transcurso do lapso prescricional, verifica-se que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte.
Com relação ao termo inicial do prazo de prescrição, o acórdão asseverou que:
Nesse tipo de contratação, o prazo de devolução dos valores adiantados, pelo seu valor histórico, somente ocorre após quatro anos da sua firmatura (e-STJ FL. 247).
Nesse quadro, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Intimem-se.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 26682974 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23061756/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-52957-rs-2011-0146202-3-stj/relatorio-e-voto-23061758

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