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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 72199 DF 2011/0258601-0

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DEDOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INADMISSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no AREsp 72199 DF 2011/0258601-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DEDOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INADMISSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O recurso não reúne condições de ser admitido, já que a questãoreferente à possibilidade de apreensão de documentos fiscais, sem oreferido mandado judicial, encontra-se consolidada na jurisprudênciadesta Corte.
2. A análise da alegação do agravante, de que os documentos e livrosapreendidos não se relacionam com a contabilidade da empresa,estando, portanto, protegidos por algum tipo de sigilo, implicaria oreexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível emsede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7 daSúmula/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.