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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 72199 DF 2011/0258601-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.199 - DF (2011/0258601-0)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOAQUIM FLÁVIO SPINDULA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O recurso não reúne condições de ser admitido, já que a questão referente à possibilidade de apreensão de documentos fiscais, sem o referido mandado judicial, encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte.
2. A análise da alegação do agravante, de que os documentos e livros apreendidos não se relacionam com a contabilidade da empresa, estando, portanto, protegidos por algum tipo de sigilo, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO CAMPOS MARQUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.199 - DF (2011/0258601-0)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOAQUIM FLÁVIO SPINDULA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) (Relator):

Cuida-se de agravo regimental, interposto por Emival da Abadia Oliveira, em face de decisão monocrática, da lavra desta Relatoria, que negou provimento a agravo em recurso especial.

Busca o agravante a reforma do r. decisum , sustentando, em síntese, que é permitida, independente de mandado judicial, apenas a apreensão de documentos fiscais, o que compreende livros contábeis, notas fiscais ou qualquer outro documento contábil oficial, excluindo-se aqueles acobertados pelo sigilo. Aduz, outrossim, que a irresignação contida no recurso especial aponta para outra direção da decisão agravada, ou seja, na extrapolação dos fiscais tributários que estenderam a diligência e, com isso, cometeram a ilegalidade de apreender, sem mandado judicial, outros documentos, não-fiscais, que se encontravam na memória de seu computador.

É o sucinto relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.199 - DF (2011/0258601-0)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOAQUIM FLÁVIO SPINDULA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O recurso não reúne condições de ser admitido, já que a questão referente à possibilidade de apreensão de documentos fiscais, sem o referido mandado judicial, encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte.
2. A análise da alegação do agravante, de que os documentos e livros apreendidos não se relacionam com a contabilidade da empresa, estando, portanto, protegidos por algum tipo de sigilo, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.199 - DF (2011/0258601-0)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOAQUIM FLÁVIO SPINDULA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) (Relator):

Com efeito, o recurso não reúne condições de ser admitido, já que a questão referente à possibilidade de apreensão de documentos fiscais, sem o referido mandado judicial, encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte.

Nesse mesmo sentido:

CRIMINAL. HC. SONEGAÇAO FISCAL. NULIDADE DE PROCESSOS, FUNDADOS EM LIVROS CONTÁBEIS E NOTAS FISCAIS APREENDIDOS PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇAO FAZENDÁRIA, SEM MANDADO JUDICIAL. DOCUMENTOS NAO ACOBERTADOS POR SIGILO E DE APRESENTAÇAO OBRIGATÓRIA. PODER DE FISCALIZAÇAO DOS AGENTES FAZENDÁRIOS. ILEGALIDADE NAO EVIDENCIADA. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA.
I. Os documentos e livros que se relacionam com a contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades fiscais.
II. Tendo em vista o poder de fiscalização assegurado aos agentes fazendários e o caráter público dos livros contábeis e notas fiscais, sua apreensão, durante a fiscalização, não representa nenhuma ilegalidade. Precedente.
III. Ordem denegada. (HC 18612/RJ, Rel. MInistroGilson Dipp, Quinta Turma, DJe 17/03/2002 - grifos nossos)

Por fim, a análise da alegação do agravante, de que os documentos e livros apreendidos não se relacionam com a contabilidade da empresa, estando, portanto, protegidos por algum tipo de sigilo, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n777 da Súmula/STJ.

Assim sendo, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0258601-0
AREsp 72.199 / DF
Números Origem: 1102384420058070001 20050111029745 20050111102387 20060110010296 20060110011756 20070111167876
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19/02/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOAQUIM FLÁVIO SPINDULA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOAQUIM FLÁVIO SPINDULA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Documento: 1209708 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/02/2013