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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 72199 DF 2011/0258601-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.199 - DF (2011/0258601-0)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOAQUIM FLÁVIO SPINDULA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O recurso não reúne condições de ser admitido, já que a questão referente à possibilidade de apreensão de documentos fiscais, sem o referido mandado judicial, encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte.
2. A análise da alegação do agravante, de que os documentos e livros apreendidos não se relacionam com a contabilidade da empresa, estando, portanto, protegidos por algum tipo de sigilo, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO CAMPOS MARQUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.199 - DF (2011/0258601-0)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOAQUIM FLÁVIO SPINDULA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) (Relator):

Cuida-se de agravo regimental, interposto por Emival da Abadia Oliveira, em face de decisão monocrática, da lavra desta Relatoria, que negou provimento a agravo em recurso especial.

Busca o agravante a reforma do r. decisum , sustentando, em síntese, que é permitida, independente de mandado judicial, apenas a apreensão de documentos fiscais, o que compreende livros contábeis, notas fiscais ou qualquer outro documento contábil oficial, excluindo-se aqueles acobertados pelo sigilo. Aduz, outrossim, que a irresignação contida no recurso especial aponta para outra direção da decisão agravada, ou seja, na extrapolação dos fiscais tributários que estenderam a diligência e, com isso, cometeram a ilegalidade de apreender, sem mandado judicial, outros documentos, não-fiscais, que se encontravam na memória de seu computador.

É o sucinto relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.199 - DF (2011/0258601-0)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOAQUIM FLÁVIO SPINDULA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O recurso não reúne condições de ser admitido, já que a questão referente à possibilidade de apreensão de documentos fiscais, sem o referido mandado judicial, encontra-se consolidada ...