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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 72199 DF 2011/0258601-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.199 - DF (2011/0258601-0)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOAQUIM FLÁVIO SPINDULA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) (Relator):

Cuida-se de agravo regimental, interposto por Emival da Abadia Oliveira, em face de decisão monocrática, da lavra desta Relatoria, que negou provimento a agravo em recurso especial.

Busca o agravante a reforma do r. decisum , sustentando, em síntese, que é permitida, independente de mandado judicial, apenas a apreensão de documentos fiscais, o que compreende livros contábeis, notas fiscais ou qualquer outro documento contábil oficial, excluindo-se aqueles acobertados pelo sigilo. Aduz, outrossim, que a irresignação contida no recurso especial aponta para outra direção da decisão agravada, ou seja, na extrapolação dos fiscais tributários que estenderam a diligência e, com isso, cometeram a ilegalidade de apreender, sem mandado judicial, outros documentos, não-fiscais, que se encontravam na memória de seu computador.

É o sucinto relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.199 - DF (2011/0258601-0)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOAQUIM FLÁVIO SPINDULA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O recurso não reúne condições de ser admitido, já que a questão referente à possibilidade de apreensão de documentos fiscais, sem o referido mandado judicial, encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte.
2. A análise da alegação do agravante, de que os documentos e livros apreendidos não se relacionam com a contabilidade da empresa, estando, portanto, protegidos por algum tipo de sigilo, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 72.199 - DF (2011/0258601-0)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA
ADVOGADO : JOAQUIM FLÁVIO SPINDULA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) (Relator):

Com efeito, o recurso não reúne condições de ser admitido, já que a questão referente à possibilidade de apreensão de documentos fiscais, sem o referido mandado judicial, encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte.

Nesse mesmo sentido:

CRIMINAL. HC. SONEGAÇAO FISCAL. NULIDADE DE PROCESSOS, FUNDADOS EM LIVROS CONTÁBEIS E NOTAS FISCAIS APREENDIDOS PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇAO FAZENDÁRIA, SEM MANDADO JUDICIAL. DOCUMENTOS NAO ACOBERTADOS POR SIGILO E DE APRESENTAÇAO OBRIGATÓRIA. PODER DE FISCALIZAÇAO DOS AGENTES FAZENDÁRIOS. ILEGALIDADE NAO EVIDENCIADA. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA.
I. Os documentos e livros que se relacionam com a contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades fiscais.
II. Tendo em vista o poder de fiscalização assegurado aos agentes fazendários e o caráter público dos livros contábeis e notas fiscais, sua apreensão, durante a fiscalização, não representa nenhuma ilegalidade. Precedente.
III. Ordem denegada. (HC 18612/RJ, Rel. MInistroGilson Dipp, Quinta Turma, DJe 17/03/2002 - grifos nossos)

Por fim, a análise da alegação do agravante, de que os documentos e livros apreendidos não se relacionam com a contabilidade da empresa, estando, portanto, protegidos por algum tipo de sigilo, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.77 da Súmula/STJ.

Assim sendo, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 26914741 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO