jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 255957 AM 2012/0209518-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ART. , VI, DECRETO-LEI 201/1967. AUSÊNCIA PRESTAÇÃODE CONTAS DO PREFEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. FASE DE INSTRUÇÃO. CRIME FORMAL.OMISSÃO QUE POR SI SÓ CARACTERIZA, EM TESE, O DELITO. ORDEMDENEGADA.

- Por ocasião do recebimento ou rejeição da inicial acusatória, cabeao Tribunal proceder a um juízo de admissibilidade, a fim deverificar a existência dos requisitos do art. 41 do CPP.
- O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figuratípica descrita no art. , VI, do Decreto-lei n. 201/1967, ficandoa demonstração da inexistência do elemento subjetivo do tipo para afase instrutória. Precedentes.Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23062465/habeas-corpus-hc-255957-am-2012-0209518-5-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 102919 PE 2018/0236406-1

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0006429-53.2011.4.01.3000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - INQUERITO (INQ): INQ 0058996-40.2011.4.01.0000