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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 25/02/2013

Julgamento

19 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
IMPETRANTE : PATRÍCIA GOMES DE ABREU
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PACIENTE : ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA
EMENTA
HABEAS CORPUS . ART. , VI, DECRETO-LEI 201/1967. AUSÊNCIA PRESTAÇAO DE CONTAS DO PREFEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. FASE DE INSTRUÇAO. CRIME FORMAL. OMISSAO QUE POR SI SÓ CARACTERIZA, EM TESE, O DELITO. ORDEM DENEGADA.
Por ocasião do recebimento ou rejeição da inicial acusatória, cabe ao Tribunal proceder a um juízo de admissibilidade, a fim de verificar a existência dos requisitos do art. 41 do CPP.
O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no art. , VI, do Decreto-lei n. 201/1967, ficando a demonstração da inexistência do elemento subjetivo do tipo para a fase instrutória. Precedentes.
Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 19 de fevereiro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRA MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
IMPETRANTE : PATRÍCIA GOMES DE ABREU
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PACIENTE : ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE):
Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO FERREIRA LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público pela suposta prática da conduta prevista no art. , VI, do Decreto-Lei n. 201/1967.
No presente writ , a impetrante aponta erro na denúncia. Assevera que não foi demonstrado, de modo claro, o dolo do paciente, necessário à tipicidade da conduta. Aduz que, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, o fato narrado não constitui crime, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal.
Requer a concessão da ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal.
Liminar indeferida às fls 38-39.
Informações prestadas às fls. 46-50.
Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (Relatora):
Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a ANTÔNIO FERREIRA LIMA o crime tipificado no art. , VI, do Decreto-Lei n. 201/1967, litteris :
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(...) VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que aConstituição do Estadoo indicar, nos prazos e condições estabelecidos.
A peça acusatória assim descreve a conduta delituosa atribuída ao paciente, in verbis :
Conforme o ofício n. 158/GP, de 07/04/2009, e Certidão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (cópia anexa), o denunciado, na qualidade de prefeito de Caapiranga, deixou de prestar contas da administração municipal ao TCE, referente ao exercício de 2010, no prazo legal
O dever do Chefe do Executivo Municipal de prestar regularmente, contas de seus atos à frente da administração impõe-se em legislações diversas, sem olvidar o mandamento constitucional, que preconiza a necessária regência dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A inércia do alcaíde impede o pleno cumprimento de tais ditames, negando à sociedade o acompanhamento da devida destinação das verbas públicas que devem ser aplicadas com vistas ao bem comum (fls. 30-31).
Por ocasião do recebimento ou rejeição da inicial acusatória, cabe ao Tribunal proceder a um juízo de admissibilidade, a fim de verificar a existência dos requisitos do art. 41 do CPP. Se o crime se ajusta aos fatos descritos na denúncia, a ação penal deve prosseguir.
Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao receber a peça acusatória, manifestou-se nos seguintes termos:
Do cotejo do conjunto probatório constante dos autos e das alegações esposadas pelo Denunciado, resta manifesta a demora havida na apresentação das contas da Administração Municipal referente ao exercício de 2010. Comprovado está que as referidas contas foram efetivamente apresentadas somente em 18 de abril de 2011, portanto, dezoito dias após o prazo estabelecido no art. 20, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 06, de 22 de janeiro de 1991.
Esta análise inicial cinge-se á verificação do preenchimentos dos requsiitos de admissibilidade da peça acusatória, observando-se as regras contidas no artigo 41 e 395 do Código de Processo Penal (fls. 20-21).
Conforme se observa, correto Tribunal a quo ao receber a denúncia, visto que a referida peça descreve com clareza o fato delituoso, satisfazendo as exigências formais do art. 41 do CPP.
Quanto à alegada falta de demonstração do dolo, a figura típica descrita consiste em deixar de prestar contas anuais, sendo bastante a verificação da inobservância das formas e prazos fixados, de modo que o seu descumprimento configura, em tese, o ilícito penal.
Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no art. , VI, do Decreto-lei 201/1967, ficando a demonstração da inexistência do elemento subjetivo do tipo para a fase instrutória.
A propósito, são os seguintes julgados:
RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. PRESTAÇAO DE CONTAS FORA DO PRAZO LEGAL. DENÚNCIA QUE COMPREENDE OS DITAMES DO ART. 41 DO CPP. FUNDAMENTO DA REJEIÇAO INIDÔNEO. DISCUSSAO SOBRE O DOLO ESPECÍFICO. FASE DE INSTRUÇAO.
Se o tipo penal do crime previsto no art. , VI, do Decreto-Lei n.º 201/67, traz em si a idéia de que a conduta reside na não-prestação de contas em momento oportuno, resta inviável aceitar a conclusão de que o cumprimento da ordem legal em qualquer momento retira o dolo da conduta omissiva.
A discussão do dolo específico é matéria que reclama a sobrevinda da instrução, notadamente se a defesa não apresentou dados seguros de exclusão do elemento anímico do tipo.
Recurso provido para receber a denúncia ( REsp 707.314, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1.2.2010).
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATRASO NA PRESTAÇAO DE CONTAS. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
1. Satisfazendo a peça acusatória os requisitos do art. 41 do CPP, a elucidação dos fatos, em tese delituosos, descritos na vestibular acusatória depende da regular instrução criminal, com o contraditório e a ampla defesa.
2. A prestação de contas antes do oferecimento da denúncia não afasta, de plano, a configuração do crime previsto no art. , inciso VI, do Decreto-Lei 201/67, pois o simples atraso no cumprimento desse dever pode caracterizar o delito. Precedentes.
3. Recurso provido ( REsp nº 448.543/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 19.11.2007).
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATRASO NA PRESTAÇAO DE CONTAS.OMISSAO EM CUMPRIR A OBRIGAÇAO DE APRESENTAR CONTAS ANUAIS DA ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE CONTAS, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NA CARTA ESTADUAL. TIPICIDADE DA CONDUTA E DO ATRASO. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 43 DO CPP. PREMATURA REJEIÇAO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INVOCADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO.
"O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no Decreto-lei 201/67, art. , VIII" (Precedentes desta Corte).
Prestação de contas antes do oferecimento da denúncia. Ação tardia que não desconfigura o dolo. Tema a ser devidamente examinado na fase instrutória. Crime formal que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado.
Recurso conhecido e provido ( REsp 443.749/MA, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 23.6.2003).
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2012/0209518-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 255.957 / AM
Números Origem: 1154040419208040039 20110071728 392011 540436201117541
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19/02/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : PATRÍCIA GOMES DE ABREU
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PACIENTE : ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Documento: 1209770 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23062465/habeas-corpus-hc-255957-am-2012-0209518-5-stj/inteiro-teor-23062466

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