jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1162281 RJ 2009/0207527-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1162281 RJ 2009/0207527-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCA. ALTO RENOME. DECLARAÇÃO.PROCEDIMENTO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES.

1. Embora preveja os efeitos decorrentes do respectivo registro, oart. 125 da LPI não estabeleceu os requisitos necessários àcaracterização do alto renome de uma marca, sujeitando o dispositivolegal à regulamentação do INPI.
2. A sistemática imposta pelo INPI por intermédio da Resolução nº 121/05 somente admite que o interessado obtenha o reconhecimento doalto renome de uma marca pela via incidental.
3. O titular de uma marca detém legítimo interesse em obter, por viadireta, uma declaração geral e abstrata de que sua marca é de altorenome. Cuida-se de um direito do titular, inerente ao direitoconstitucional de proteção integral da marca.
4. A lacuna existente na Resolução nº 121/05 - que prevê adeclaração do alto renome apenas pela via incidental - configuraomissão do INPI na regulamentação do art. 125 da LPI, situação quejustifica a intervenção do Poder Judiciário.
5. Ainda que haja inércia da Administração Pública, o PoderJudiciário não pode suprir essa omissão e decidir o mérito doprocesso administrativo, mas apenas determinar que o procedimentoseja concluído em tempo razoável. Dessa forma, até que haja amanifestação do INPI pela via direta, a única ilegalidade praticadaserá a inércia da Administração Pública, sendo incabível, nessemomento, a ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato omissivo.
6. Por outro lado, os atos do INPI relacionados com o registro doalto renome de uma marca, por derivarem do exercício de umadiscricionariedade técnica e vinculada, encontram-se sujeitos acontrole pelo Poder Judiciário, sem que isso implique violação doprincípio da separação dos poderes.
7. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). INDIRA E S QUARESMA (PROCURADOR FEDERAL), pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23062960/recurso-especial-resp-1162281-rj-2009-0207527-2-stj