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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1176320 RS 2010/0008120-3

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CIRURGIACARDÍACA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONALDECENAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
REsp 1176320 RS 2010/0008120-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CIRURGIACARDÍACA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONALDECENAL.
1.- Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesasrealizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de "stent", emrazão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, arelação controvertida é de natureza contratual.
2.- Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional,incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 doCódigo Civil, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028.3.- Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.