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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : RAFAEL SAAD PERON E OUTRO (S)
RECORRIDO : FORNECEDORA DE ALIMENTOS PÉROLA LTDA - MASSA FALIDA
REPR. POR : SUSUMU FUZIY - ADMINISTRADOR
ADVOGADO : RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. FALÊNCIA. REGIME DA LEI 11.101/2005 (FALÊNCIA DECRETADA EM 2007). POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DA MULTA NA CLASSIFICAÇAO DOS CRÉDITOS.
1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que "as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias" sejam incluídas na classificação dos créditos na falência.
2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do art. 192 da Lei 11.101/2005, tal lei "não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945" , podendo-se afirmar, a contrario sensu , que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : RAFAEL SAAD PERON E OUTRO (S)
RECORRIDO : FORNECEDORA DE ALIMENTOS PÉROLA LTDA - MASSA FALIDA
REPR. POR : SUSUMU FUZIY - ADMINISTRADOR
ADVOGADO : RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO FALÊNCIA MULTA MORATÓRIA LEI 11.101/05 FATO GERADOR ANTERIOR RECURSO IMPROVIDO.
1. O art. 83 da Lei 11.101/05 é aplicável apenas aos créditos que tiveram sua origem após a sua entrada em vigor, em junho de 2005.
2. Se a multa que o Estado recorrente pretende fazer incidir não era devida quando da sua origem, qual seja, quando do fato gerador dos tributos, não pode a Lei 11.101/05 retroagir para restabelecer créditos anteriores à sua vigência.

No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa ao art. 83, VII, da Lei 11.101/2005, alegando, em síntese, que:

Ora, as súmulas 192 e 565 do STF não se aplicam às falências decretadas sob a égide da nova Lei Falimentar (Lei n. 11.101/2005), - que inaugurou o regime de recuperação judicial e instituiu um novo regime para a falência da sociedade empresária. A Lei 11.101/2005 revogou o antigo Decreto-Lei 7.661/45, consoante dispõe o seu artigo 200.
(...) A empresa executada teve sua falência decretada apenas 2007, aplicando-se integralmente a Lei n11101111/05, sem importar qual a data dos fatos geradores das obrigações.
(...) Na execução fiscal não cabe a exclusão de qualquer multa tributária, pois hoje há expressa previsão legal do seu cabimento, incluída dentre os créditos da falência e a empresa executada teve sua quebra decretada tão somente no ano de 2007.
Não se pode fazer a divisão das datas de ocorrência dos fatos geradores da multa para determinar a aplicação ou não da Lei 11.101/2005. O único março temporal determinante da aplicação da nova lei de falência é a data da quebra da empresa. (fls. 125/127)

Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção do aresto atacado.

O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 140/143.

Em sede de agravo de instrumento, determinou-se a subida dos autos principais.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. FALÊNCIA. REGIME DA LEI 11.101/2005 (FALÊNCIA DECRETADA EM 2007). POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DA MULTA NA CLASSIFICAÇAO DOS CRÉDITOS.
1.Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que "as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias" sejam incluídas na classificação dos créditos na falência.
2.Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do art. 192 da Lei 11.101/2005, tal lei "não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945" , podendo-se afirmar, a contrario sensu , que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007.
3.Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A pretensão recursal merece acolhimento.

Nos termos do art. 192 da Lei 11.101/2005, tal lei "não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945" . Pode se afirmar, a contrario sensu , a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007.

No regime do Decreto-Lei 7.661/45, impedia-se a cobrança da multa moratória da massa falida, tendo em vista a regra prevista em seu art. 23, parágrafo único, III, bem com o entendimento consolidado nas Súmulas 192 e 565 do STF.

Contudo, com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que "as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias" sejam incluídas na classificação dos créditos na falência.

Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem.

Assim, merece reforma o acórdão recorrido, para se autorizar, no caso concreto, a inclusão da multa moratória na classificação dos créditos na falência.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010/XXXXX-1
REsp 1.223.792 / MS
Números Origem: XXXXX 20090239811 XXXXX39811000100 XXXXX39811000101 XXXXX39811000102 201001320560 2080049232
PAUTA: 19/02/2013 JULGADO: 19/02/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : RAFAEL SAAD PERON E OUTRO (S)
RECORRIDO : FORNECEDORA DE ALIMENTOS PÉROLA LTDA - MASSA FALIDA
REPR. POR : SUSUMU FUZIY - ADMINISTRADOR
ADVOGADO : RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23063107/recurso-especial-resp-1223792-ms-2010-0218429-1-stj/inteiro-teor-23063108

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