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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1243263 PR 2011/0037274-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1243263 PR 2011/0037274-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTODE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RETORNOAO CARGO DE ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL.QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA.PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVOSUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA.REDIRECIONAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSERECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.

1. Na origem, trata-se de ação civil pública interposta peloMinistério Público do Estado do Paraná na qual foi pedido ao PoderJudiciário a invalidação do acesso indevido de servidora, ocupantedo cargo de classe funcional A, ao cargo de cozinheira, da classe B,tendo em vista que tal investidura teria violado os princípios doconcurso público e da legalidade. Como causa de pedir, foi requeridaa decretação de nulidade dos Decretos Municipais nº 80/96 e 183/02,sendo que a investidura no segundo cargo teria se dado por meio dosreferidos atos administrativos.
2. Esta Corte Superior - na mesma linha da jurisprudência do SupremoTribunal Federal - possui jurisprudência no sentido de que ainconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em açãocivil pública, desde que a título de causa de pedir - e não depedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidadeterá caráter incidental. Precedentes.
3. No caso em concreto, o pedido para que seja decretada a nulidadedos Decretos Municipais nº 80/96 e 183/02 não foi o objeto dademanda, tendo, tão somente, integrado a sua causa pretendi. Valedizer, o que se buscou com a interposição da ação civil pública foicorrigir a situação de ilegalidade decorrente do acesso indevido daservidora Luiza Sidor, ocupante do cargo de classe funcional A, aocargo de cozinheira, da classe B. Esta situação foi materializadapor meio da edição dos referidos decretos, sendo considerados atosadministrativos de efeitos concretos que, como tal, podem ser objetode apreciação pelo Poder Judiciário.
4. No que tange à prescrição, verifico a existência de óbiceintransponível a inviabilizar a sua análise, qual seja, a falta deindicação do dispositivo legal supostamente violado. A esserespeito, destaco, a jurisprudência do STJ orienta no sentido que,mesmo quando se alega divergência jurisprudencial, é indispensávelque o recorrente identifique, de modo claro e preciso, qual teriasido a violação contra a qual se insurge.
5. No que tange à multa, em caso idêntico ao presente, esteSodalício já firmou a compreensão de que, "ao terceiro eventualmenteprejudicado é resguardado o amplo acesso ao Poder Judiciário paracontestar os efeitos de decisão judicial que atinja sua esferajurídica de modo supostamente inadmissível, questionamento esse que,entretanto, deve ser promovido por quem de direito, não sendohipótese de substituição processual - como ocorre no caso vertente".(Recurso Especial nº 1.224.755 - PR(2010/0205475-0) - Relator:Ministro CASTRO MEIRA - Pub. 16/08/2012).
6. Por fim, a inviabilidade da divergência jurisprudencial suscitadatendo em vista que não foram cumpridos os requisitos regimentais elegais estabelecidos no art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255do RI/STJ.
7. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta extensão, nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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