jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1331224 MG 2012/0019295-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1331224 MG 2012/0019295-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EXOFFICIO. MOTIVAÇÃO POSTERGADA. PECULIARIDADES. NULIDADE DO ATO.AUSÊNCIA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL.

1. Sabe-se que "o princípio da motivação possui natureza garantidoraquando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem aseara individual dos servidores. Assim, a remoção só pode serefetuada se motivada em razão de interesse do serviço" (RMS12856/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em08/06/2004, DJ 01/07/2004, p. 214).2. Todavia, na hipótese em apreço, o ato atacado, o qual ordenou aremoção do servidor (passando este a exercer suas atribuições a trêsquarteirões de distância do seu antigo local de trabalho: a Seção deLogística está localizada no prédio sede da GEX/BHZ, na Av.Amazonas, 266, e a APS-BH/SUL localiza-se no início da Av. AfonsoPena, ambas no centro de Belo Horizonte), encontra-se dotado do seumotivo justificador, embora de forma postergada e, conformeobservado pela corte de origem, as razões que levaram o agentepúblico à prática do ato não eram viciadas de favoritismos eperseguições, de modo que o ato não poderia ser invalidado.3. Nessa linha, desde a apresentação das informações pela autoridadeimpetrada nos autos do mandado de segurança não mais subsisteinteresse processual do recorrente, vale dispor, esgotou-se qualquernecessidade da prestação jurisdicional para condenar a autarquia àobrigação de fazer consistente na motivação do ato impugnado.4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23063198/recurso-especial-resp-1331224-mg-2012-0019295-8-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1962382 MG 2021/0267661-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 898998 SP 2007/0118078-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 42696 TO 2013/0151649-0