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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 24700 SP 2008/0233334-8

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO.PRETENSÃO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
RHC 24700 SP 2008/0233334-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

Ementa

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO.PRETENSÃO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.
1. Fixada a pena em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, olapso prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo109, inciso V, do Código Penal.
2. Na espécie, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva,considerando-se os intervalos entre a data do crime (27.2.2003), orecebimento da denúncia (15.7.2003), a publicação da sentençacondenatória (30.6.2006) e o trânsito em julgado do acórdãoconfirmatório da condenação (1.11.2007), pois entre os marcosinterruptivos não transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos.3. Também não ocorreu a prescrição da pretensão executória, cujoprazo se iniciou com o trânsito em julgado da condenação em1.11.2007, e que está suspenso desde 1.3.2011, quando o recorrenteiniciou o cumprimento de outra pena.4. Recurso a que nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.