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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 24700 SP 2008/0233334-8 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.700 - SP (2008/0233334-8)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
RECORRENTE : FABIO CÉLIO RODRIGUES RAMOS
ADVOGADO : ÉRIKA APOLINÁRIO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por FÁBIO CÉLIO RODRIGUES RAMOS, contra acórdão do habeas corpus 993.08.019240-5 (referente a Ação Penal nº 14508.0/2003, da 2ª vara Criminal da Comarca de Birigui) proferido pela 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente, em 27.6.2003, praticou o crime previsto no art. 10, , da Lei n.º 9.437/97, vindo a ser condenado a 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, mais 18 (dezoito) dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. A defesa recorreu e a apelação foi parcialmente provida para reduzir a reprimenda para 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, mais 12 (doze) dias-multa, mantida a substituição de penas.
Após o trânsito em julgado, a defesa do recorrente pediu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, mas a pretensão não foi acolhida pelo juiz de piso. Em face dessa decisão, impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem, pleiteando a extinção da punibilidade, ao argumento de que a denúncia foi recebida em 15.7.2003, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva em 15.7.2005, mas a ordem foi denegada, nos termos do voto do Relator, in verbis (e-fls. 65/68):
[...] Realmente, o crime foi praticado em 27 de junho de 2003. Embora não se saiba quando a denúncia foi recebida, é certo que a publicação da sentença foi feita em 30 de junho de 2006. A pena aplicada foi de 1 ano e 3 meses de detenção, mais o pagamento de 12 dias-multa. O lapso prescricional dessa reprimenda é de 4 anos, Tal prazo não foi alcançado, se considerarmos as causas de interrupção do curso da prescrição, elencadas no artigo 117 do Código Penal, exatamente como já foi dito pela Promotora de Justiça DIANA MARIA SILVA BRAUS, na sua cota copiada à fl. 56.
No presente recurso, a defesa insiste na extinção da punibilidade pelo transcurso de lapso temporal superior a 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, requerendo que seja concedida a ordem “para que se reconheça a prescrição da pretensão punitiva do Estado a partir de 15.07.2005, tornando nulos os efeitos da sentença condenatória e determinando-se a exclusão de eventuais apontamentos na folha de antecedentes criminais”.
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins manifestou-se às e-fls. 101/104 pelo desprovimento do recurso, conforme ementa a seguir:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. PENA DE UM ANO E TRÊS MESES DE DETENÇAO. ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NAO SE VERIFICA A PASSAGEM DO PASO TEMPORAL DE QUATRO ANOS, PORTANTO, NAO HÁ FALAR EM PRESCRIÇAO. PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O paciente foi condenado à pena 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, sendo o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme o previsto no art.1099, V, doCódigo Penall. Assim, Assim, partindo do pressuposto que o crime foi praticado em 27/06/2003 e o prazo foi interrompido em 15/07/2003, com o recebimento da denúncia e em 30/06/2006, com a sentença condenatória recorrível, na forma dos incisos I e IV, do art. 117 do CP, chega-se a conclusão de que entre as datas que marcaram as causas de interrupção não se passaram mais de 4 (quatro) anos, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão punitiva.
2. Parecer pelo improvimento do Recurso.
Solicitadas informações à Corte de Origem, o Desembargador Ciro Campos informou por meio de ofício (e-fls. 113/123) que o paciente está em cumprimento de pena imposta em outra ação penal e está por cumprir a pena imposta na Ação Penal nº 14508.0/2003, da 2ª vara Criminal da Comarca de Birigui, relativa ao presente recurso, com início previsto para 10.6.2012 e término para 9.9.2013.
Os autos retornaram ao Ministério Público Federal, sendo o mencionado parecer ratificado pelo Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi (e-fls. 126/128).
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.700 - SP (2008/0233334-8)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
RECORRENTE : FABIO CÉLIO RODRIGUES RAMOS
ADVOGADO : ÉRIKA APOLINÁRIO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (Relator):
No caso, o paciente foi definitivamente condenado em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, pena cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal.
Inicialmente, ressalte-se que não foi utilizado como argumento da defesa e não há nos autos nenhuma informação de que o recorrente era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, o que resultaria na redução pela metade do prazo prescricional.
Assim, o prazo prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, o qual impede que se verifique no caso a prescrição em qualquer de suas espécies.
Não há prescrição retroativa, pois o crime foi praticado em 27.6.2003, quando se iniciou o prazo prescricional que veio a ser interrompido com o recebimento da denúncia em 15.7.2003 (e-fl. 10), e posteriormente com a prolação da sentença em 30.6.2006 (e-fls. 11/18), não transcorrendo entre tais marcos interruptivos lapsos superiores a 4 (quatro) anos.
Não se verifica também a prescrição superveniente, pois o acórdão que julgou a apelação defensiva transitou em julgado em 1.11.2007, pouco mais de um ano depois de proferida a sentença condenatória, conforme se verificou no sítio do Tribunal de Origem.
Por fim, não se constata a prescrição da pretensão executória, pois segundo as informações acostadas à e-fl. 122, o recorrente cumpre pena por outro crime desde 1.3.2011, sendo que desde então tal prescrição está suspensa, nos termos do parágrafo único do art. 116 do Código Penal Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo ”).
Logo, não há prescrição a ser declarada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.

Documento: 27078281 RELATÓRIO E VOTO
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