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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1353490 PB 2012/0239756-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1353490 PB 2012/0239756-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. EXTINÇÃO.REDISTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI 2.374/87. SUPRESSÃO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A gratificação instituída pelo Decreto-Lei 2.374/87 possuinatureza genérica, porquanto foi concedida indistintamente a todosos servidores da extinta Superintendência de Desenvolvimento doNordeste - SUDENE, inclusive àqueles investidos nas funções deconfiança, integrando, portanto, seus vencimentos, não podendo sersuprimida pelo fato de os servidores terem sido redistribuídos paraoutros órgãos da Administração Federal. Inteligência dos arts. e2º do Decreto-Lei 2.374/87 c/c o 37, II, da Lei 8.112/90 e 37, XV,da Constituição Federal.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23065318/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1353490-pb-2012-0239756-0-stj