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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1341001 PR 2012/0182420-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 26/02/2013

Julgamento

19 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.LEGITIMIDADE DA PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAEMPRESA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.114.767/RS, sob a relatoriado Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime do art. 543-C do CPC,deixou consignado que a penhora de imóvel no qual se localiza oestabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quandoinexistentes outros bens passíveis de penhora. No referidojulgamento ficou assentado, ainda, que a Lei 6.830/80, no § 1º deseu artigo 11, determina que, excepcionalmente, a penhora poderárecair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola,regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção deconstitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. No mesmosentido, enuncia a Súmula 451 do STJ: "É legítima a penhora da sededo estabelecimento comercial."2. Em se tratando de pedido de substituição da penhora, o § 1º doart. 656 do CPC estabelece que é dever do executado (art. 600) indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir aprova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa deônus. De acordo, ainda, com o art. 668 do CPC, o executado pode, noprazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer asubstituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que asubstituição não trará prejuízo algum ao exeqüente. Na hipóteseprevista neste artigo, ao executado incumbe, quanto aos bensimóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los emencionar as divisas e confrontações.3. No caso, ao manter o indeferimento do pedido de substituição dapenhora da sede do estabelecimento comercial da empresa executadapela penhora de imóvel situado em outra unidade da federação, oTribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, o fezpor considerar que não há nos autos elementos de convicção queatestem a liquidez do bem indicado, pois seu valor foi estimado pelaparte interessada unilateralmente, sem apoio em qualquer provamaterial, inclusive quanto ao estado de conservação do imóvel, alémdo que a certidão negativa de ônus juntada aos autos não retrata aatual situação do imóvel. Assim, o questionamento que ora se faz,relativo à validade da recusa do bem oferecido à penhora, implicareexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado aoSTJ, em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ.4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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