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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PR 2009/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PERÍODO COMPREENDIDOENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVOPAGAMENTO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituiros fundamentos da decisão atacada.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo REsp n. 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou aorientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe naincidência de juros no lapso compreendido entre a data da elaboraçãodo cálculo e o efetivo pagamento do precatório, quando satisfeito odébito no prazo estabelecido para seu cumprimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23066456/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1252401-pr-2009-0229008-9-stj

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