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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 909927 PE 2007/0152699-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 909927 PE 2007/0152699-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/02/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTESFEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Ausência de prequestionamento dos artigos , 36, § 2º da Lei8.080/90, e 15 da LC 101/2000, e das respectivas teses, o queatrai a incidência do óbice constante na Súmula 282/STF.
2. Esta Corte, em reiterados precedentes, tem reconhecido aresponsabilidade solidária do entes federativos da União, Estados,Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direitoà saúde. Ainda que determinado serviço seja prestado por uma dasentidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nadaimpede que as outras sejam demandadas, de modo que todas elas (União, Estados, Município) têm, igualmente, legitimidade parafigurarem no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimentode medicamentos.4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23066889/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-909927-pe-2007-0152699-3-stj

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