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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 909927 PE 2007/0152699-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 27/02/2013

Julgamento

21 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : ANA CRISTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALQUÍRIA LÚCIA SIMÕES RAMOS
ADVOGADO : MARIA LEDA DE SIQUEIRA
RELATÓRIO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIAO) (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Pernambuco, com fulcro no art. 557, , do CPC c/c os arts. 258 e 259 do RISTJ, contra decisão proferida pela Ministra Eliana Calmon que, nos termos do art. 544 c/c 557 do CPC deu provimento ao agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial, sob o entendimento de que os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos pelo SUS, assim ementada (e-STJ fls. 179/182):
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF)."
Sustenta o agravante, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva na presente demanda, porquanto a definição dos medicamentos fornecidos pela União, além de ser da competência desta, também obedecem aos ditames de conveniência e oportunidade, na qual não pode haver interferência do Poder Judiciário, e (ii) que os artigos apontados como violados foram prequestionados (arts. 267, IV e VI, do CPC e art. 6º, I, d, VI, da Lei nº 8.080/90), não se aplicando o óbice constante da Súmula n. 282/STF. Aduz que, conquanto não haja a referência ao dispositivo, resta claro que o mesmo foi desrespeitado pela opção do julgador.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIAO)
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : ANA CRISTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALQUÍRIA LÚCIA SIMÕES RAMOS
ADVOGADO : MARIA LEDA DE SIQUEIRA
VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIAO) (Relatora): O recurso não merece êxito.
Inicialmente, como bem assinalado na r. decisão agravada, quanto a alegada violação dos artigos , 36, da Lei 8.080/90, e 15 da LC 101/2000, e às respectivas teses, verifica-se que não foram analisadas pela Corte a quo , carecendo do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência do óbice constante na Súmula 282/STF.
Quanto à legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar no pólo passivo em demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos através do SUS, restou assinalado na decisão agravada que esta Corte, em reiterados precedentes, tem reconhecido a responsabilidade solidária do entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde. Ainda que determinado serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que todas elas (União, Estados, Município) têm, igualmente, legitimidade para figurarem no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos.
Nesse sentido, os precedentes:
ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO.
1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1017055/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO COM BASE EM MATÉRIA DE REPERCUSSAO GERAL NAO CABIMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA2111/STJ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
1. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção na QO no REsp 1.002.932/SP.
2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Ainda que considerado o prequestionamento implícito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o fornecimento de medicamentos para as situações de exceção deve ser coordenado entre as três esferas políticas: União, Estado e Município, não sendo permitido, dado o texto constitucional, imputar responsabilidade a apenas um dos operadores.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1163188/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 23/06/2010)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010).
2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1159382/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/09/2010)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSAO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.
2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto.
3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no Ag 1107605/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 26749370 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23066889/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-909927-pe-2007-0152699-3-stj/relatorio-e-voto-23066891

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