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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5001567-17.2010.4.04.7102 RS 2012/0244503-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/02/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL.INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidadenão tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pelaqual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.
2. Opagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória esalarial, nos termos do art. 148da CLT, e integra osalário-de-contribuição. Saliente-se que não se discute, no apelo, aincidência da contribuição sobre o terço constitucional" (AgRg no Ag1.426.580/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe12/4/12).2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23067357/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1355135-rs-2012-0244503-4-stj

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