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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1051065 AM 2008/0088645-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1051065 AM 2008/0088645-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 27/02/2013

Julgamento

21 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. DECLARATÓRIOSPROCRASTINATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. CONTRATO. FASE DE TRATATIVAS.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANOS MATERIAIS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. "No caso, não se pode afastar a aplicação da multa do art. 538 doCPC, pois, considerando-se que a pretensão de rediscussão da lidepela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquerdos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o queos torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538,parágrafo único, do CPC' (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Min.Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4/11/2011).
3. A responsabilidade pré-contratual não decorre do fato de atratativa ter sido rompida e o contrato não ter sido concluído, masdo fato de uma das partes ter gerado à outra, além da expectativalegítima de que o contrato seria concluído, efetivo prejuízomaterial.
4. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstânciasfáticas da causa, reconheceram que houve o consentimento préviomútuo, a afronta à boa-fé objetiva com o rompimento ilegítimo dastratativas, o prejuízo e a relação de causalidade entre a rupturadas tratativas e o dano sofrido. A desconstituição do acórdão, comopretendido pela recorrente, ensejaria incursão no acervo fático dacausa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial (Súmula nº 7/STJ).
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
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