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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 36281 MS 2011/0196763-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 36281 MS 2011/0196763-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. VALORAÇÃO DAPROVA COLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Aconcessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além doselementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectossocioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que olaudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcialpara o trabalho. Precedentes. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1338869/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, DJe de 29/11/2012).
II. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o recorrido faz jus aobenefício de aposentadoria por invalidez, a mudança de entendimentoacerca da questão demandaria incursão no conjunto fático-probatóriodos autos, o que é vedado, pelo enunciado da Súmula 07 desta Corte.
III. Consoante a jurisprudência do STJ, "concluindo o juízo deorigem, com base no contexto fático-probatório dos autos, que aparte autora faz jus ao benefício, a revisão desse posicionamentoencontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula n. 7/STJ. (...)" (STJ,AgRg no Ag 1368042/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTATURMA, DJe de 12/09/2011).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
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