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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 36281 MS 2011/0196763-3

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 01/03/2013

Julgamento

21 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSÉ ANTONIO SILVA FRANCISCO
ADVOGADO : RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO E OUTRO (S)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. VALORAÇAO DA PROVA COLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1338869/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012).
II. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o recorrido faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a mudança de entendimento acerca da questão demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, pelo enunciado da Súmula 07 desta Corte.
III. Consoante a jurisprudência do STJ, "concluindo o juízo de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, que a parte autora faz jus ao benefício, a revisão desse posicionamento encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula n. 7/STJ. (...)" (STJ, AgRg no Ag 1368042/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , SEXTA TURMA, DJe de 12/09/2011).
IV. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2013 (data do julgamento)
MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pelo INSS, contra decisão prolatada pela Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), que conheceu do Agravo e deu parcial provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a incidência da Lei 11.960/2009, que modificou o texto do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterando o critério de cálculo dos juros de mora, em feito no qual foi concedida, ao recorrido, aposentadoria por invalidez.
Sustenta o recorrente, em apertada síntese, que o decisum impugnado entendeu não haver ofensa ao art. 42 da Lei 8.213/91, "sob o fundamento de que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas parcial para o trabalho" (fl. 371e).
Alega que, não obstante os precedentes trazidos na decisão ora agravada, há entendimento desta Corte, no sentido de serem irrelevantes, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, os aspectos sócio-econômicos do segurado e de seu meio, tendo em vista a ausência de previsão legal.
Pede, assim, a reconsideração da decisão agravada, para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES (Relatora): A decisão ora recorrida tem o seguinte teor:
"Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra decisão que obstou a subida de recurso especial, com base na orientação fixada pelas Súmulas 7 e 83 desta Corte, in verbis:
Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Súmula 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
O agravante afirma que não pretende o revolvimento de matéria fática, mas tão-somente a adequada aplicação do direito sobre os fatos já admitidos pela instância a quo.
Extrai-se dos autos que foi interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 259/e-STJ):
AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSAO DA MATÉRIA RECURSO IMPROVIDO.
Mantém-se a decisão proferida em agravo de instrumento, se não demonstrado fato novo que pudesse ensejar a modificação do entendimento externado no decisum guerreado.
No recurso especial, o agravante alega violação do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, bem como a existência de divergência jurisprudencial, sustentando que a aposentadoria por invalidez somente pode ser concedida se verificada a incapacidade total e permanente para o trabalho e, no caso, foi constatada a incapacidade parcial.
Por fim, aduz violação do art. da Lei n. 9.494/97, com alteração introduzida pela Lei n.º 11.960/2009.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 316/322, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
Foram atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do agravo de instrumento, razão pela qual deve ser conhecido.
Passa-se ao exame do recurso especial.
O Tribunal de origem entendeu pela concessão da aposentadoria por invalidez levando em conta não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme consignado ( e-STJ fl. 270):
Observe-se que a perícia médica (f. 110/111) concluiu que o recorrido é portador de incapacidade física do tronco e membros inferiores e está definitivamente incapacitado para o exercício de atividade que lhe exija esforço físico.
(...)
Ressalte-se que o recorrido tem baixa escolaridade, está hoje com 49 anos de idade e sempre desempenhou funções braçais, o que dificulta o exercício de outras atividades profissionais. Ora, como trabalhador braçal, profissão da qual vivia e retirava o seu sustento, o autor ficou plenamente incapacitado para o trabalho, não mais podendo exercê-lo, já que a atividade que desenvolve sempre dele exigirá esforço físico.
Como se observa, o recorrido não possui condições pessoais de exercer qualquer atividade que lhe garanta o sustento, tendo em vista sua baixa escolaridade e incapacidade para as atividades que cumpria habitualmente.
Desse modo, verifica-se que o requerente encontra-se totalmente incapacitado para laborar, razão pela qual faz jus ao benefício previdenciário em questão. (grifo nosso)
Tal posicionamento se coaduna com a orientação jurisprudencial desta Corte.
Sobre o assunto, confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSAO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISAO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A aposentadoria por invalidez, regulamentada pelo art. 42, da Lei nº 8.213/91 é concedida ao segurado, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, quando for esse considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
II - Tendo as instâncias de origem fundamentado suas razões nos elementos probatórios colacionados aos autos, que, por sua vez, atendem ao comando normativo da matéria, sua revisão, nessa seara recursal, demandaria a análise de matéria fático-probatória. Incidência do óbice elencado na Súmula n.º 07/STJ. III - Esta Corte registra precedentes no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho.
IV - Agravo regimental desprovido.
( AgRg no Ag 1425084/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012) (grifo nosso)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇAO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UTILIZANDO-SE OUTROS MEIOS.
1. Ainda que o sistema previdenciário seja contributivo, não há como desvinculá-lo da realidade social, econômica e cultural do país, onde as dificuldades sociais alargam, em muito, a fria letra da lei.
2. No Direito Previdenciário, com maior razão, o magistrado não está adstrito apenas à prova pericial, devendo considerar fatores outros para averiguar a possibilidade de concessão do benefício pretendido pelo segurado.
3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no Ag 1102739/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009) (grifo nosso)
Por fim, quanto aos juros de mora, assiste razão ao recorrente.
A Corte Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp n. 1.207.197/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 2.8.2011, pacificou o entendimento de que as normas disciplinadoras de juros de mora possuem natureza eminentemente processual, devendo ser aplicadas imediatamente aos processos em andamento, independentemente da data de ajuizamento da ação.
Confira-se a ementa do julgado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇAO AOS PROCESSOS EM CURSO.
1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator.
2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes.
3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes.
4. Embargos de divergência providos.
(EREsp 1207197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011) ( grifo nosso) Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da Lei n.º11.960000/2009, que modificou o texto do art. 1ºº-FF da Lei n.º9.494444/1997, alterando o critério de cálculo dos juros de mora.
Intimem-se".
As razões do recurso não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que estão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como se vê dos seguintes julgados:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDAO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE.
1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1338869/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. NAO ADSTRIÇAO DO JUIZ AO LAUDO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSAO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
- Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, devem ser considerados os aspectos relevantes além daqueles elencados no art. 42 da Lei n. 8.213/91, como, por exemplo, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas. Aplicação da Súmula 83/STJ à espécie.
- Tendo a Corte de origem considerado presentes os pressupostos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez,
a reversão do julgado requer reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ ao caso em tela.
- Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 96207/BA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe de 19/10/2012)
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSAO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISAO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A aposentadoria por invalidez, regulamentada pelo art. 42, da Lei nº 8.213/91 é concedida ao segurado, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, quando for esse considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
II - Tendo as instâncias de origem fundamentado suas razões nos elementos probatórios colacionados aos autos, que, por sua vez, atendem ao comando normativo da matéria, sua revisão, nessa seara recursal, demandaria a análise de matéria fático-probatória. Incidência do óbice elencado na Súmula n.º 07/STJ. III - Esta Corte registra precedentes no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. IV - Agravo regimental desprovido"(STJ, AgRg no Ag 1425084/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 23/04/2012)
Por outro lado, como assinalado na decisão recorrida, assim restou consignado no acórdão do Tribunal de origem:
"Ressalte-se que o recorrido tem baixa escolaridade, está hoje com 49 anos de idade e sempre desempenhou funções braçais, o que dificulta o exercício de outras atividades profissionais.
Ora, como trabalhador braçal, profissão da qual vivia e retirava o seu sustento, o autor ficou plenamente incapacitado para o trabalho, não mais podendo exercê-lo, já que a atividade que desenvolve sempre dele exigirá eforço físico.
Como se observa, o recorrido não possui condições pessoais de exercer qualquer atividade que lhe garanta o sustento, tendo em vista sua baixa escolaridade e incapacidade para as atividades que cumpria habitualmente.
Desse modo, verifica-se que o requerente encontra-se totalmente incapacitado para laborar, razão pela qual faz jus ao benefício previdenciário em questão" (fl. 270e).
Assim, a mudança de entendimento acerca da questão demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, pelo enunciado da Súmula 07 desta Corte:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
A propósito, confira-se:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
2. No caso, concluindo o juízo de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, que a parte autora faz jus ao benefício, a revisão desse posicionamento encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento"(STJ, AgRg no Ag 1368042/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , SEXTA TURMA, DJe de 12/09/2011)
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0196763-3
AREsp 36.281 / MS
Números Origem: 20100272509 20100272509000100 20100272509000101 20100272509000102 2070016650
EM MESA JULGADO: 21/02/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHAES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSÉ ANTONIO SILVA FRANCISCO
ADVOGADO : RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSÉ ANTONIO SILVA FRANCISCO
ADVOGADO : RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1211160 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23067398/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-36281-ms-2011-0196763-3-stj/inteiro-teor-23067399