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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 194557 RS 2012/0131770-8

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUALPENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AOART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690/2008. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 e 356 DO STF. DECISÃO MANTIDAPOR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no AREsp 194557 RS 2012/0131770-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/02/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUALPENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AOART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690/2008. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 e 356 DO STF. DECISÃO MANTIDAPOR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que ainquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada àspartes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem previstano art. 212 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lein.º 11.690/2008, constitui nulidade relativa, que exige ademonstração do efetivo prejuízo.
2. No caso dos autos, o Agravante deixou de prequestionar a matériano acórdão recorrido, carecendo o tema do indispensávelprequestionamento viabilizador do recurso especial.
3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Aurélio Bellizze.