jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 8308 EX 2012/0187824-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

SEC 8308 EX 2012/0187824-4

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 28/02/2013

Julgamento

20 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministra ELIANA CALMON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - FIXAÇÃO DO DEVER DE PRESTARALIMENTOS - CUSTEIO EM PARTE DAS DESPESAS MÉDICAS DA MENOR - CITAÇÃO- NULIDADE AFASTADA - TRÂNSITO EM JULGADO COMPROVADO - ILEGITIMIDADEATIVA REJEITADA - REQUISITOS LEGAIS DA RES. Nº 09/2005 DO STJPREENCHIDOS.

1. Sentença estrangeira fixando a obrigação de prestação dealimentos à filha menor e custeio parcial das despesas médicas.Requisitos dos arts. 5º e 6º da Res. nº 09/2005 do STJ preenchidos.
2. O Tribunal estrangeiro considerou sanada a irregularidade emtorno da citação por ter o requerido atendido ao chamado,constituindo defensor e apresentado defesa.
3. Na esteira do entendimento do STJ, revela-se incabível impor asregras da legislação brasileira ao ato de citação praticado fora dopaís.
4. O pedido de homologação pode ser deduzido por qualquer pessoainteressada nos efeitos da sentença estrangeira. Precedentes.
5. Homologação deferida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo Filho e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Jorge Mussi. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho. Sustentou oralmente, pela requerente, a Dra. Daniela Delmanto Prado.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23067710/sentenca-estrangeira-contestada-sec-8308-ex-2012-0187824-4-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 20175 SP 1997/0054515-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 8308 EX 2012/0187824-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1862100 SC 2020/0035753-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 7173 EX 2011/0311424-0

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

13. Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira