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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1283381 RJ 2011/0223885-6

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CDCAINDA QUE ACOBERTADA POR RELAÇÃO SOCIETÁRIA.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no REsp 1283381 RJ 2011/0223885-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CDCAINDA QUE ACOBERTADA POR RELAÇÃO SOCIETÁRIA.

- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à presente hipótese,pois há clara relação de consumo na espécie, mesmo que acobertadapela relação societária.

- Agravo não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.